Opinión Jurídica

Editorial

Principle of the best interests of the child: Difficulties surrounding its application in Chilean legislation

RESUMEN El presente artículo ofrece una mirada del principio del interés superior del niño, niña o adolescente en la legislación chilena, y las dificultades y particularidades que este presenta al aplicarse en los tribunales dicho principio en la resolución de los conflictos sometidos a su decisión. Por medio de diversos criterios y herramientas -tanto interpretativas como concretaslos tribunales han logrado dotarlo de contenido específico para garantizar una adecuada protección, de acuerdo con el mandato de la legislación nacional. Se abordarán dogmática y analíticamente los criterios utilizados, de tal manera que sea posible concretar los límites difusos de este principio.

ABSTRACT This paper takes a look at the principle of the best interest of children and adolescents in Chilean legislation, and the difficulties and peculiarities that it presents when the courts apply it in the resolution of conflicts submitted to their judgement. Through both interpretative and concrete criteria and tools, the courts have managed to provide it with specific content in order to achieve adequate protection in accordance with the mandate by national legislation. The criteria used to that effect will be analyzed both dogmatically and analytically, in order to specify the fuzzy limits of this principle.

RESUMO O presente artigo oferece um olhar do princípio do interesse superior do menino, da menina e do adolescente na legislação chilena e das dificuldades e particularidades que enfrenta quando os tribunais aplicam o princípio na resolução dos conflitos submetidos à sua decisão. É por meio de diversos critérios e ferramentas, tanto interpretativas quanto concretas, que os tribunais têm conseguido dotá-lo de conteúdo específico para garantir uma proteção adequada de acordo com o imperativo que manda a legislação nacional. Os critérios utilizados para efeito de permitir concretizar os limites difusos desse princípio foram abordados dogmática e analiticamente.

The Collective Moral Damage in Consumer Relationships: Characterization, Comparison Between the Brazilian and Colombian Systems and the Vision of the Superior Court of Justice in Brazil

RESUMEN El presente artículo busca discutir el daño moral colectivo en las relaciones de consumo, y se concentra en el concepto actual de daño moral, en el carácter abierto de la categoría de los derechos de la personalidad (que también pasa a abarcar los derechos difusos y colectivos), en la caracterización y las especificidades del daño moral colectivo en el derecho brasileño del consumidor, en la comparación con el sistema colombiano instituido por la Ley 1480 de 2011 y, por fin, en su comprensión en la jurisprudencia reciente del Tribunal Superior de Justicia en Brasil. La metodología utilizada correspondió a la revisión bibliográfica y el examen documental, con las cuales se observaron tanto fuentes legislativas como jurisprudenciales. Se concluyó, primero, que el daño moral colectivo en las relaciones de consumo configura la lesión que afecta al patrimonio moral de la colectividad y acarrea una reducción inmediata de la calidad colectiva de vida; que los sistemas brasileño y colombiano de responsabilidad por productos defectuosos presenta numerosas similitudes; segundo, que a pesar de no haber predicción expresa de la indemnización por daños morales colectivos, están contemplados por la ley colombiana; y se constató la progresiva recepción de la reparación integral del daño moral colectivo en las decisiones recientes del Tribunal Superior de Justicia brasileño, independientemente de la posibilidad de tasación individual de la ofensa, o de la existencia de prueba de que hubo dolor, sentimiento o lesión psíquica para los individuos.

ABSTRACT This article proposes to discuss the collective moral damage in consumer relations, focusing on the current concept of moral damage; the open character of the category of personal rights, which also cover the diffuse and collective rights; the characterization and the specifics of collective moral damage to consumer law; the comparison with the Colombian system, instituted by Law 1480 of 2011, and finally, their understanding in the recent law of the Supreme Court in Brazil. The methodology used in the investigation was the bibliographic review and the documentary examination, through which legislative and jurisprudential sources were observed. The investigation concluded that the collective moral damage in consumer relations means the injury that affects the moral patrimony of the community, leading to an immediate reduction of collective quality of life; that the Brazilian and Colombian system of liability for defective products have many similarities, and that although the Colombian system does not expressly provide for compensation for collective moral damages, they are covered by Colombian law; and finally, that there was a progressive reception of full compensation for damages collective morals by recent decisions of the Superior Court of Justice, regardless of the possibility of individual measurement of the damage, or of the existence of evidence that there was pain, feeling or psychological damage to individuals.

RESUMO O presente artigo busca discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo e se concentra no conceito atual de dano moral, no caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade (que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos), na caracterização e nas especificidades do dano moral coletivo no direito brasileiro do consumidor, em comparação com o sistema colombiano instituído pela Lei 1480 de 2011 e, por fim, em sua compreensão na jurisprudência recente do Tribunal Superior de Justiça no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e o exame documental, que incluiu tanto fontes legislativas quanto jurisprudenciais. A pesquisa concluiu que o dano moral coletivo nas relações de consumo configura a lesão que afeta o patrimônio moral da coletividade e acarreta uma redução imediata da qualidade coletiva de vida; que os sistemas brasileiro e colombiano de responsabilidade por produtos defeituosos apresentam numerosas semelhanças e que, apesar de não haver predição expressa pela indenização por danos morais coletivos, eles são contemplados pela lei colombiana e, finalmente, constatou-se a progressiva recepção da reparação integral do dano moral coletivo nas decisões recentes do Tribunal Superior de Justiça brasileiro, independentemente da possibilidade de avaliação individual da ofensa ou da existência da prova de que houve dor, sensação ou lesão psíquica para os indivíduos.

The Control of Conventionality and the Prohibition of Discrimination in Chile

RESUMEN En este trabajo se examinan casos de discriminación para determinar si la Corte Suprema chilena realiza un control de convencionalidad en la materia. La hipótesis que se propone es que la prohibición de la discriminación ha sido un terreno fértil, aunque excepcional, en el que la Corte Suprema ha realizado un control de convencionalidad. Se examina cómo y en qué medida el máximo tribunal del poder judicial lleva a cabo este tipo de control. La Corte Suprema utiliza las convenciones internacionales, el soft law y las opiniones de los órganos de tratados para mejorar la protección contra la discriminación.

ABSTRACT This paper addresses discrimination case law in order to determine whether the Chilean Supreme Court carries out a conventionality control on that matter. It is suggested that the prohibition of discrimination has been a fertile -though still exceptional- ground for performing a conventionality control. We also analyze how and to what extent the Supreme Court carries out this type of control. The Supreme Court refers to international conventions, soft law norms and the United Nations treaty bodies’ case law in order to enhance the protection against discrimination.

RESUMO Neste trabalho são examinados casos de discriminação para determinar se a Corte Suprema chilena realiza um controle de convencionalidade na matéria. A hipótese proposta é de que a proibição da discriminação tem sido um terreno fértil, embora excepcional, no qual a Corte Suprema vem realizando um controle de convencionalidade. Examina-se como e em que medida o máximo tribunal do poder judicial executa esse tipo de controle. A Corte Suprema utiliza as convenções internacionais, o soft law e as opiniões dos órgãos de tratado para melhorar a proteção contra a discriminação.

Coherence and Political Responsibility of the Decision in Dworkin

RESUMO A necessidade de elaborar uma teoria da decisão surge para o pós-positivismo como condição de sua existência. A indeterminação normativa, que, para o positivismo jurídico era sinônimo de liberdade no ato decisório, significa para o novo paradigma a premente busca pela legitimidade das decisões judiciais, haja vista que não há vinculação necessária entre imprecisão linguística e inexistência de resposta correta. Esta não pode ser entendida como uma mera decorrência lógica daquela, mas sim como uma opção que a teoria (positivista) do Direito toma para solução do “problema”. A partir da teoria da decisão dworkiniana, constrói-se uma resposta correta não discricionária exigida pela noção de responsabilidade política do julgador. Entende-se que a proposta interpretativa de Ronald Dworkin pode ser erigida a um conceito geral de Direito como interpretação. À coerência com o passado -o sistema legislativo e as decisões judiciais- se soma a possibilidade de futura extensão a casos semelhantes, motivo pelo qual o princípio que se extrai da decisão deve também ser demonstrado como universalizável.

ABSTRACT The need to formulate a Decision Theory arises for Postpositivism as a condition of its existence. The normative indeterminacy, whereas legal positivism was a synonymous of freedom in decision-making act, means to the new paradigm the urgent quest for legitimacy of judgments, since there is no linking required between linguistic vagueness and lack of correct answer. This lackness cannot be understood as a merely logical consequence of the linguistic vagueness, but as an option that the (Positivistic) Law Theory takes to solve the “problem”. From the dworkinian Decision Theory it was built a correct and not discretionary answer required by the notion of political responsibility of the judge. It is understood that Ronald Dworkin’s proposal can be erected to a general concept of law as interpretation. In consistency with the past, the legislative system and the judicial decisions add the possibility of future extension to similar cases, which is why the principle that is taking from the decision should also be shown as universalizing.

RESUMEN La necesidad de elaborar una teoría de la decisión surge para el post-positivismo como condición de su existencia. La indeterminación normativa, que para el positivismo jurídico era sinónimo de libertad en el acto decisorio, significa para el nuevo paradigma la apremiante busca por la legitimidad de las decisiones judiciales, habida cuenta de que no hay vinculación necesaria entre imprecisión lingüística y inexistencia de respuesta correcta. Esta no puede ser entendida como una mera consecuencia lógica de aquella, sino como una opción que la teoría (positivista) del Derecho toma para la solución del “problema”. A partir de la teoría de la decisión dworkiniana, se construye una respuesta correcta no discrecional exigida por la noción de responsabilidad política del juzgador. Se entiende que la propuesta interpretativa de Ronald Dworkin puede ser erigida a un concepto general de Derecho como interpretación. A la coherencia con el pasado -el sistema legislativo y las decisiones judiciales- se suma la posibilidad de futura prórroga a casos similares, por lo que el principio que se extrae de la decisión debe también demostrarse como universalizable.

Contractual Responsibility According to Article 1945 of the Chilean Civil Code (2003 Colombian Civil Code)

RESUMEN En este trabajo se analiza dogmáticamente el artículo 1945 del Código Civil chileno (2003 del Código Civil de Colombia) con el objeto de establecer la función que cumple la culpa en dicho precepto, el alcance de la indemnización de perjuicios y las causales de exoneración en el contrato de arrendamiento, para finalizar con un análisis sobre la opción de remedios a la luz de dicho precepto. A partir de esta indagación, el autor concluye que la culpa debe entenderse referida al incumplimiento contractual de las obligaciones del arrendatario. Del mismo modo, descarta que la culpa, entendida como el reproche a la conducta del deudor, constituya un elemento de la responsabilidad contractual.

ABSTRACT In this paper, Art. 1945 of the Chilean Civil Code (2003 of the Colombian Civil Code) is dogmatically analyzed to determine the function fulfilled by the notion of negligence in that provision, and the scope of the indemnification of damages and the causes of exoneration in the lease agreement, to end with an analysis on the option of remedies in light of said precept. Based on this research, it is concluded that fault must be understood as referring to the contractual breach of the obligations of the lessee. In the same way, it is discarded that guilt, understood as the reproach to the behaviour of the debtor, constitutes an element of contractual responsibility.

RESUMO Neste trabalho analisa-se dogmaticamente o artigo 1945 do Código Civil chileno (2003 do Código Civil da Colômbia) com o objetivo de estabelecer a função que a culpa cumpre em tal preceito, o alcance da indenização de prejuízos e as causais de exoneração no contrato de locação, para finalizar com uma análise sobre a opção de soluções à luz de tal preceito. A partir dessa indagação, o autor conclui que a culpa deve ser entendida com respeito ao incumprimento contratual das obrigações do arrendatário. Do mesmo modo, descarta que a culpa, entendida como reprovação à conduta do devedor, constitua um elemento da responsabilidade contratual.

“The Pistol Plan” As a Crime Against Humanity Against Members of the National Army

RESUMEN En Colombia, durante el conflicto armado más prolongado del hemisferio occidental (en adelante, cani), fueron ejecutados a través de prácticas sicariales (ajusticiamientos en términos insurgentes) miembros del Ejército Nacional por parte de grupos ilegales, aprovechando circunstancias especiales como la indefensión, la sorpresa, los permisos, descansos o traslados de una parte a otra del país. El comportamiento criminal descrito, que ha sido definido como “plan pistola”, se podría constituir -de acuerdo con el escaso precedente internacional y los desarrollos internos- en crímenes de lesa humanidad (Cassese & Delmas, 2004) en la modalidad de homicidio agravado contra la población civil, distanciándose de las descripciones propias del derecho internacional humanitario, lo cual constituye toda una novedad, y con lo que de paso se evitaría la impunidad de un crimen tan grave. Las víctimas indirectas del “plan pistola” en un escenario de justicia transicional tienen el derecho a conocer la verdad plena sobre cómo fueron ejecutados sus seres queridos, así como a escuchar de los victimarios cuáles fueron las políticas y órdenes criminales generadas en sus grupos para que sucedieran estos graves hechos sistemáticos o generalizados.

ABSTRACT In Colombia, during the most prolonged armed conflict in the Western Hemisphere, members of the Colombian National Army were executed through insulting practices (“executions” in insurgent terms) by groups outside the law, taking advantage of special circumstances such as helplessness, surprise or administrative situations, -e. g. allowances, breaks or transfers-. That criminal behaviour, which has been defined as a “pistol plan” (Plan Pistola), could constitute, in accordance with the international precedent and internal developments, crimes against humanity in the form of aggravated homicide (murder), by distancing itself from the descriptions of international humanitarian law. Indirect victims of the pistol plan in a transitional justice have the right to know the whole truth about how their relatives were executed, as well as to know from the perpetrators what were the policies and criminal orders in their organized groups for that these serious events happened.

RESUMO Na Colômbia, dentro do conflito armado (doravante CANI) mais longo do Hemisfério Ocidental, membros do Exército Nacional foram executados por meio de práticas de sicários (ajustamento, em termos insurgentes) por parte de grupos ilegais que aproveitaram circunstâncias especiais, como a indefensabilidade, a surpresa, as permissões, folgas ou traslados de uma parte a outra do país. O comportamento criminoso descrito foi definido como “plano pistola” e poderia constituir -de acordo com o escasso precedente internacional e os desenvolvimentos internos- crimes contra a humanidade (Cassese & Delmas, 2004) na modalidade de homicídio agravado contra a população civil, o que se distancia das descrições próprias do direito internacional humanitário, que constitui uma novidade e, ainda, evita a impunidade de um crime tão grave. As vítimas indiretas do “plano pistola” em um cenário de justiça transicional têm o direito de conhecer a verdade plena sobre como foram executados seus seres queridos, bem como de escutar dos vitimários quais foram as políticas e as ordens criminosas geradas em seus grupos para que sucedessem esses graves feitos sistemáticos ou generalizados.

In what sense is the notion of non-compliance with soft law objectively into the contractual law?

RESUMEN La presente investigación tiene por finalidad analizar el incumplimiento en el soft law a la luz de los nuevos postulados objetivos en torno a la culpa (o lo que se denomina como criterios de imputabilidad objetivos). Las conclusiones ponen en tela de juicio que realmente exista una gran diferencia en cuanto al incumplimiento y la culpa en el sistema de derecho de remedios del soft law, y lo que se ha denominado como derecho tradicional de los contratos. Se revisarán ciertos textos de soft law que han contribuido a cambiar el paradigma en la Europa continental y en América Latina, pasando de un sistema basado en la culpa subjetiva a una noción de culpa objetiva que influye en el cumplimiento específico y en la indemnización de perjuicios. El método de trabajo propuesto es el propio de las ciencias jurídicas: el análisis exhaustivo de doctrina y jurisprudencia, principalmente españolas.

ABSTRACT This research aims to analyze the non-compliance in the soft law, in the light of the new objectives postulates about the guilt (or what has been called as objective criteria of accountability). Conclusions put into question that really there is a big difference in terms of failure and guilt in the system of law of remedies of soft law and what has been called as a traditional contract law. Review of soft law texts, which have contributed to change the paradigm in continental Europe and Latin America, moving from a system based on the subjective guilt to a notion of objective fault influencing specific performance and compensation of damages. The method of work proposed is that of the legal sciences: the exhaustive analysis of doctrine and jurisprudence, mainly Spanish.

RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar o incumprimento no soft law à luz dos novos postulados objetivos em torno da culpa (ou o que se denomina como critérios de imputabilidade objetivos). As conclusões põem em causa que realmente existe uma grande diferença com respeito ao incumprimento e à culpa no sistema de direito de soluções do soft law e o que é denominado como direito tradicional dos contratos. Certos textos do soft law que contribuíram para mudar o paradigma na Europa continental e na América Latina serão revisados, ao passar de um sistema baseado na culpa subjetiva para uma noção de culpa objetiva que influencia no cumprimento específico e na indenização de prejuízos. O método de trabalho proposto é o próprio das ciências jurídicas: a análise exaustiva de doutrina e jurisprudência, principalmente espanholas.

The “Non-exhaustion of domestic remedies” preliminary objection and its relationship with the merits of the case

RESUMEN El artículo recoge el estudio de las sentencias de excepciones preliminares y de fondo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) entre los años 2010 a 2016, en las cuales examinó y desestimó la excepción preliminar “falta de agotamiento de recursos internos” (fari) interpuesta por los Estados partes, para luego declarar la responsabilidad internacional por la violación a los derechos humanos a las garantías judiciales y protección judicial, con el fin de identificar la interacción entre estas dos decisiones. El cumplimiento de dicho objetivo se consiguió a partir de una investigación cualitativa, básica y jurídica, que utiliza el método analítico deductivo e inductivo, y centra su análisis -como fuente principal- en la jurisprudencia de la Corte Internacional de Derechos Humanos, mediante la creación de una línea jurisprudencial. Se pudo encontrar que la dicha corte no aplica un criterio unificado para realizar la unión de la excepción con el fondo del asunto, aunque a partir de la interpretación de sus decisiones se identifica una interacción de los pronunciamientos que hace tanto en la excepción preliminar como en el fondo.

ABSTRACT This paper presents a study on the merits and preliminary objection judgements of the Inter-American Court of Human Rights between 2010 and 2016, in which the “Nonexhaustion of domestic remedies” preliminary objection filed by the States Parties was dismissed, and after that the Court determined the international liability for the violation of judicial guarantees and judicial protection rights, in order to identify an interaction between these actions. This goal was achieved through a qualitative, legal, and basic research using the deductive and inductive analytical method. The analysis focuses on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights through the creation of a line of case-law. It was found that the aforementioned Court does not apply a unified approach to make a link between objection and merits, even though by means of interpreting its decisions an interaction between its statements on both preliminary objections and merits is identified.

RESUMO O artigo trabalha com o estudo as sentenças de exceções preliminares e de fundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entre os anos de 2010 a 2016, nas quais examinou e desestimou a exceção preliminar da “falta de esgotamento de recursos internos” interposta pelos Estados-Partes para, em seguida, declarar a responsabilidade internacional pela violação dos direitos humanos às garantias judiciais e à proteção judicial, com o fim de identificar a interação entre essas duas decisões. O cumprimento de tal objetivo foi alcançado a partir de uma pesquisa qualitativa, básica e jurídica, que utiliza o método analítico dedutivo e indutivo, e centra sua análise -como fonte principal- na jurisprudência da Corte IDH, por meio da criação de uma linha jurisprudencial. Foi possível descobrir que a Corte IDH não aplica um critério unificado para realizar a união da exceção com o fundo do assunto, ainda que a partir da interpretação de suas decisões seja identificada uma interação dos pronunciamentos que faz tanto na exceção preliminar quanto no fundo.

At the limit of the psychic and the law: transgenerationality in family loss of custody cases

RESUMO O processo de Destituição do Poder Familiar envolve crianças ou adolescentes em situações de risco, de abandono e de violência intrafamiliar, uma vez que se deixa de cumprir com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro. Diante desse contexto, o Estado intervém na família e instaura o processo contra os pais, ou seja, eles correm o risco de perder o poder familiar sobre seus filhos. A partir disso, este estudo buscou compreender quais aspectos da transmissão psíquica transgeracional se fazem presentes no desempenho do papel parental de pais e mães que estavam na eminência de perder a guarda de seus filhos. Este estudo tem como metodologia a pesquisa documental e usa como objeto processos judiciais de Destituição do Poder Familiar referente aos anos de 2010 a 2015 da Vara da Infância da Comarca de Joinville, o que totaliza nove processos. Com a análise dos laudos psicológicos e dos estudos sociais produzidos para os processos judiciais de destituição do poder familiar, constatou-se indícios da transmissão psíquica transgeracional, especificamente quanto às formas de violência intrafamiliar e ao processo de negligência afetiva presentes na história pregressa desses pais e mães.

ABSTRACT The process for removal of the Family Power withdraw legal authority from careless parents involves children and adolescents in situations of risk, of abandonment, and of domestic violence, as it fails to comply with the Brazilian Statute of Children and Adolescents. In this context, the State intervenes in the family and institutes this process against the parents, that is, the risk of losing legal authority over their children. This study sought to understand what aspects of transgenerational psychic transmission are present in the performance of the parental role of fathers and mothers who were in the eminence of losing custody of their children. This study’s methodology is document research, with the research of legal authority processes between the years 2010-2015 of Joinville County, totaling nine processes. With the analysis of the psychological reports and social studies produced for the judicial processes of withdraw legal authority, evidence of the transgenerational psychic transmission was verified, specifically regarding the forms of intrafamily violence and the process of affective negligence present in the previous history of these parents.

RESUMEN El proceso de Destitución del Poder Familiar involucra niños o adolescentes en situaciones de riesgo, de abandono y de violencia intrafamiliar, una vez que no se cumple con lo previsto en el Estatuto del Niño y del Adolescente brasileño. En ese contexto, el Estado interviene en la familia e instaura el proceso contra los padres, es decir, ellos están en riesgo de perder el poder familiar sobre sus hijos. A partir de eso, este estudio buscó comprender cuales aspectos de la transmisión psíquica transgeneracional están presentes en el desempeño del rol parental de padres y madres que han estado en la eminencia de perder la custodia de sus hijos. Este estudio tiene como metodología la investigación documental y usa como objeto procesos judiciales de Destitución del Poder Familiar, referente a los años de 2010 a 2015 de la Jurisdicción de la Infancia de la Comarca de Joinville, lo que ha totalizado nueve procesos. Con el análisis de los laudos psicológicos y de los estudios sociales producidos para los procesos judiciales de destitución del poder familiar, se ha constatado indicios de la transmisión psíquica transgeneracional, específicamente con respeto a las formas de violencia intrafamiliar y al proceso de negligencia afectiva presentes en la historia anterior de esos padres y madres.

Legal Pluralism as a Theory for the Challenges on Environmental Health

ABSTRACT This paper intends to justify the theory of legal pluralism for studying environmental health issues. The positive law approach has made some headway, although some areas of environmental health seem to be incipient. Hard law has encountered difficulties to succeed in enforcing industrial pollution or water contamination. Furthermore, national jurisdictions are prone to support particular economic interests. This conundrum of legal positivism encourages challenging it with the theory of pluralism. It is found that the latter might allow deliberation and active participation of non-state actors within environmental health. It is also discussed that the plurality of law allows certain flexibility due to its little hierarchization, the lack of theoretical rules and the relaxation of state sovereignty.

RESUMEN Este artículo pretende justificar la teoría del pluralismo jurídico para el estudio de la problemática de la salud ambiental. Aunque el derecho positivo ha presentado ciertos avances, existen algunas áreas de la salud ambiental que parecen encontrarse en estado incipiente. Las normas estatales han manifestado dificultades para lograr su cumplimiento en materia de contaminación industrial o del agua, a lo cual se suma el hecho de que las jurisdicciones nacionales tienden a privilegiar intereses económicos particulares. Este problema del positivismo fomenta su confrontación con la teoría del pluralismo legal, y se encuentra que dicha aproximación teórica permite la deliberación y la participación activa de actores no estatales en la esfera de la salud ambiental. Este documento también pone en discusión que un enfoque pluralista del derecho podría otorgar cierta flexibilidad debido a la poca jerarquización, la falta de reglas teóricas y la relajación del principio de la soberanía estatal.

RESUMO Este artigo pretende justificar a teoria do pluralismo jurídico para o estudo da problemática da saúde ambiental. Embora o direito positivo tenha apresentado certos avanços, existem algumas áreas da saúde ambiental que se encontram em um estado incipiente. As normas estatais manifestaram dificuldades para conseguir seu cumprimento em matéria de contaminação industrial ou da água, ao que se soma o fato de que as jurisdições nacionais tendem a privilegiar interesses econômicos particulares. Esse problema do positivismo fomenta seu confronto com a teoria do pluralismo legal e nota-se que tal aproximação teórica permite a deliberação e a participação ativa de agentes não estatais na esfera da saúde ambiental. Este documento também coloca em discussão que uma abordagem pluralista do direito poderia outorgar certa flexibilidade devido à pouca hierarquização, à falta de regras teóricas e ao abrandamento do princípio da soberania estatal.

The precedent of the Council of State in the sources of administrative law

RESUMEN Este artículo se ocupa de reflexionar sobre el papel del precedente judicial del Consejo de Estado con respecto al sistema de fuentes del derecho administrativo colombiano. Por tanto, su propósito principal es aportar elementos de análisis que contribuyan al esclarecimiento de su rol como fuente principal. Para ello, se parte de contextualizar, definir y diferenciar nociones como las de jurisprudencia y precedente. Luego, se revisa la evolución de estos conceptos en la Corte Constitucional y en la Corte Suprema de Justicia, para evaluar su uso en las decisiones del Consejo de Estado. Con relación a este último, se enfatiza en las sentencias de unificación jurisprudencial, las cuales poseen una fuerza vinculante de rango legal. No obstante, por razones sistemáticas se sostiene que en esta “jurisdicción”, no solo ellas configuran precedente judicial.

ABSTRACT This article deals with reflecting on the role of the judicial precedent of the Council of State in relation to the system of sources of Colombian administrative law. Therefore, its main purpose is to provide elements of analysis that contribute to elucidating its role as the main source. To do this, we start by contextualizing, defining and differentiating notions such as jurisprudence and precedent. Then, the evolution of these concepts in the Constitutional Court and the Supreme Court of Justice is reviewed in order to evaluate its use in the Council of State’s decisions. Regarding the latter, particular attention is given to the judgements of jurisprudential unification, which have a binding force of legal status. However, for systematic reasons it is argued that, in this “jurisdiction”, they are not the only ones that set a judicial precedent.

RESUMO Este artigo se ocupa de refletir sobre o papel do precedente judicial do Conselho de Estado com respeito ao sistema de fontes do direito administrativo colombiano. Portanto, seu propósito principal é oferecer elementos de análise que contribuam para o esclarecimento de seu papel como fonte principal. Para isso, parte-se de contextualizar, definir e diferenciar noções como as de jurisprudência e precedente. Em seguida, revisa-se a evolução desses conceitos na Corte Constitucional e na Corte Suprema de Justiça para avaliar seu uso nas decisões do Conselho de Estado. Com respeito a este último, enfatiza-se nas sentenças de unificação jurisprudencial, as quais têm uma força vinculante de alcance legal. Não obstante, por razões sistemáticas, defende-se que nessa “jurisdição” não são apenas elas que configuram precedente judicial.

Subsidiarity as a principle of state organization and its reflexes in local spheres analysis of Brazil and Germany

RESUMO O princípio da subsidiariedade é recepcionado no direito em suas modalidades sociopolítica e de organização estatal tendo destaque na Alemanha e sendo compatível no Brasil devido à sua relevância diante da autonomia em âmbito local e lógica cooperativa. Por meio do método de abordagem dedutivo e procedimental bibliográfico, a estrutura do texto parte da análise da subsidiariedade como princípio de organização estatal na Alemanha para, posteriormente, verificar a relação do princípio com o Estado Federal Brasileiro e, por fim, analisar a aplicabilidade no âmbito local brasileiro diante da autonomia municipal, além de destacar os benefícios da inserção desse princípio nas esferas da Federação Brasileira. Ao final, sugere a aplicação de tal princípio na cooperação entre os entes locais, pois a subsidiariedade vem a defender o escalonamento vertical, no qual as competências permaneçam, sempre que possível, no nível menor. E também que os Estados e a União só deverão ceder determinadas competências que eles individualmente não forem capazes de assumir. O princípio é reconhecido como crucial para os governos locais para que possam participar nacionalmente da busca por cidadania e por soluções de interesse local.

ABSTRACT The principle of subsidiarity is accepted in law in its sociopolitical and state organization forms, being considered a highlight in Germany and compatible in Brazil due to its relevance to local autonomy and cooperative logic. Through the method of deductive and bibliographic procedural, the structure of the text starts from the analysis of subsidiarity as a principle of state organization in Germany, to later verify the relation of this principle with the Brazilian federal state and, finally, to analyze the applicability in the Brazilian local context towards the autonomy of municipalities, and also emphasizing the benefits of the insertion of this principle in different spheres of the Brazilian federation. At the end, it suggests that such a principle be applied in the face of cooperation between local authorities, since subsidiarity is based on vertical scaling, where competences are kept to a minimum. Also, in which States and Union should only yield certain competences that they themselves are not able to assume. This principle is seen as crucial for local governments in order to participate nationally in the quest for citizenship and for solutions of local interest.

RESUMEN El principio de la subsidiariedad es recibido en el derecho en sus modalidades sociopolítica y de organización estatal con destaque en Alemania y siendo compatible en Brasil debido a su relevancia frente a la autonomía en el ámbito local y lógica corporativa. Mediante el método de enfoque deductivo y procedimental bibliográfico, la estructura del texto parte del análisis de la subsidiariedad como principio de organización estatal en Alemania para, posteriormente, verificar la relación del principio con el Estado Federal Brasileño y, por fin, analizar la aplicabilidad en el ámbito local brasileño frente a la autonomía municipal, además de destacar los beneficios de la inserción de ese principio en los contextos de la Federación Brasileña. Al final, sugiere la aplicación de dicho principio en la cooperación entre los actores locales, puesto que la subsidiariedad defiende el escalonamiento vertical, en el cual las competencias permanezcan, siempre que posible, en el nivel más bajo. Y también que los Estados y la Unión apenas deberán ceder determinadas competencias que individualmente no sean capaces de asumir. El principio es reconocido como crucial para los gobiernos locales para que puedan participar nacionalmente de la búsqueda por ciudadanía y por soluciones de interese local.