O direito fundamental à saúde no Estado Democrático de Direito

A Constituição Federal garantiu a proteção do direito à saúde para todos e sua efetivação por meio de políticas públicas. A saúde encontra-se dentro do rol de direitos sociais, do título II - Dos direitos e garantias fundamentais, em seu capítulo II. Especificamente, o título VIII - Da ordem social, em seu capítulo II - Da seguridade social, em sua seção II - Da saúde.

A saúde tornou-se um direito fundamental constitucionalmente garantido em capítulo próprio no Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 instituiu a tutela do direito à saúde para todos, indistintamente. E a determinação de sua efetividade através de políticas públicas. “O direito à saúde, entendido como direito fundamental social, se mostra destinado à promoção do bem comum e à realização da justiça social” (^{Barreto & Pavani, 2013, p. 92}).

A efetivação dos direitos à saúde e à dignidade humana são condições indispensáveis na construção da cidadania. Como informam Sônia ^{Fleury e Assis Mafort Ouverney (2008)}, “a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania” (p. 9). O direito à saúde é “garantia fundamental conferida a todo ser humano - só por sê-lo -, portanto o acesso a esses serviços de atenção deve se dar em âmbito nacional, indistintamente” (Pavani, 2013, p. 85).

Destarte, a proteção da saúde dos brasileiros faz parte da responsabilidade estatal, em seus diferentes poderes e órgãos. O Estado deveria proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantir seus direitos e zelar por sua dignidade e qualidade de vida. Mas não é esta a realidade hodierna brasileira.

José Roque ^{Junges (2007)} enfatiza que existem dois tipos de iniquidades sociais que colocam a saúde das pessoas em situação de vulnerabilização: a falta de condições básicas para viver com dignidade e a falta de acesso aos serviços de saúde com qualidade.

A utilização excessiva do corante caramelo IV pela indústria alimentícia no Brasil, em especial de refrigerantes, com concentrações mais elevadas do que em outros países, demonstra a existência dos dois tipos de iniquidades referidas por ^{Junges (2007)}. A permissividade do Estado, que se omite e não proíbe o uso abusivo do corante, cedendo ante o poder econômico, acaba colocando em risco a saúde e a vida digna dos cidadãos.

A garantia integral ao direito fundamental social à saúde para todos está, intrinsecamente, relacionada à dignidade humana e à cidadania, indispensáveis à estruturação de um Estado Democrático de Direito. Como assevera ^{Moreira (2010)}: “[a] partir do Estado Democrático de Direito sugerido pelo texto constitucional, a cidadania no Brasil deve ser reestruturada [...], com a melhoria das condições sociais” (p. 213).

Os direitos fundamentais se correlacionam com matérias de alta relevância social, em especial o direito à saúde efetiva e integral. Assim, toda coletividade recebe as benesses, direta ou indiretamente, com o exercício e a efetivação plena e eficaz desses direitos. O Estado é fortalecido, e a cidadania ruma à plenitude. Entretanto, esta não é a realidade da efetividade dos direitos no Brasil. Um longo caminho ainda precisa ser percorrido para que as políticas públicas em saúde garantam a dignidade e a cidadania.

Assinalam ^{Barreto Júnior e Pavani (2013)} que “a expressão ‘direito de todos e dever do Estado’ contém em seu bojo pretensão universalizante desse direito, portanto entrega ao Estado a responsabilidade pela saúde” (p. 82). Os interesses do poder econômico não podem pautar as estratégias biopolíticas do Estado, em especial, em relação ao direito à saúde.

Afinal, segundo Ivy ^{Abreu e Elda Bus- singuer (2015)}, “nenhum outro direito pode ser exercido pelos cidadãos sem a garantia primeira da saúde. Um indivíduo doente não consegue trabalhar bem, [...] por vezes, sequer sai de casa e gasta seus bens (direito à propriedade) na tentativa de ficar são” (p. 5).

Incumbe ao Estado equilibrar os interesses do poder econômico e político com a dignidade humana, a garantia da vida saudável e a proteção dos seres humanos. “As tomadas de decisões políticas per- passam, inevitavelmente, pelos binômios vida-morte, estabelecidos-outsiders, inclusão-exclusão e cidadania-subcidadania” (^{Abreu, 2013, p. 97}).

As políticas públicas em saúde precisam proteger os cidadãos de toda e qualquer demanda prejudicial por parte do poder econômico. Inclusive, com a regulamentação do uso de substâncias perigosas causadoras de diversos males, como é o caso do corante caramelo IV. A permissividade do Estado nessas políticas prejudica a cidadania, fortalece o racismo ambiental e enfraquece o Estado Democrático de Direito.

O racismo ambiental no Brasil e seus reflexos na saúde: uma análise do uso do corante caramelo IV

O emprego de aditivos químicos nos alimentos industrializados é motivo de discussão na área da saúde. A indústria alimentícia, que quer reduzir custos e aumentar os lucros, faz o possível para maximizar as vendas sem priorizar a saúde dos consumidores.

O direito social fundamental à saúde, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (^{Brasil, 1988}).

Os direitos fundamentais se correlacionam com matérias de alta relevância social; os proveitos trazidos pelo cumprimento de tais direitos extrapolam os limites individuais de seu titular. Toda a coletividade é beneficiada direta ou indiretamente com a efetivação dos direitos fundamentais que fortalece, destarte, o Estado Democrático de Direito.

O autor português José Casalta ^{Nabais (2007)} informa que “[...] os direitos [...] fundamentais integram o estatuto constitucional do indivíduo, ou melhor [,] da pessoa” (p. 164). Por mais liberal que seja um Estado, a partir do momento que se constitui como tal, com a convergência das vontades dos indivíduos nesse sentido (o chamado contrato social), parte da liberdade dos cidadãos é perdida em prol da construção de um ente coletivo, o Estado.

As políticas de saúde “comportam diferentes tipos de ações coletivas e individuais, realizadas por diferentes instituições públicas e privadas para responder ao risco das populações adoecerem em distintos momentos históricos” (^{Viana & Baptista, 2008, p. 65}). A gestão da vida humana, inclusive nos aspectos relacionados à saúde individual e coletiva, denota as estratégias da biopolítica. “A biopolítica se manifesta nas relações de poder contemporâneas com a gestão da vida pelo soberano” (^{Abreu, 2013, p. 97}).

A primeira referência ao termo biopolítica foi feita por Michel Foucault, “em sua conferência proferida no Rio de Janeiro em 1974 e intitulada ‘O nascimento da medicina social’” (^{Pelbart, 2003, p. 55}). A temática continuou sendo trabalhada pelo autor, em especial, relacionando-a à questão da sexualidade, da medicina social e do biopoder.

Michel ^{Foucault (2005)} assim define a biopolítica:

trata-se de um conjunto de processos como a proporção dos nascimentos e dos óbitos, a taxa de reprodução, a fecundidade de uma população, etc. São esses processos de natalidade, de mortalidade, de longevidade que, justamente na segunda metade do século XVIII, juntamente com uma porção de problemas econômicos e políticos [...], constituíram, acho eu, os primeiros objetos de saber e os primeiros alvos de controle dessa biopolítica. (pp. 289-290)

Ainda para ^{Foucault (2008)}, biopoder é “o conjunto dos mecanismos pelos quais aquilo que, na espécie humana, constitui suas características biológicas fundamentais vai poder entrar numa política, numa estratégia política, numa estratégia geral de poder” (p. 3).

^{Hardt e Negri (2001)} informam que “o poder é, dessa forma, expresso como um controle que se estende pelas profundezas da consciência e dos corpos da população - e ao mesmo tempo através da totalidade das relações sociais” (p. 44). A administração da vida, individual ou socialmente considerada, se tornou indispensável na atuação dos governos.

Ressalta Benatar (2004) que, “num mundo em que a saúde individual se vincula cada vez mais à saúde da população, no âmbito dos países e entre eles, cumpre desenvolver uma linguagem coerente da ética da saúde pública” (p. 27). É indispensável a ponderação sobre o direito à saúde e as estratégias de biopoder.

A biopolítica e o biopoder se colocam na realidade brasileira de diferentes formas, algumas explícitas e evidentes, como as decisões na área da saúde, que afetam diretamente a vida humana. Outras implícitas e veladas, como em algumas questões ambientais. Um exemplo disso é o uso indiscriminado de aditivos químicos pela indústria alimentícia e a permissividade do governo quanto a isso.

As estratégias biopolíticas podem influenciar diretamente no racismo ambiental maximizando-o. A utilização excessiva do corante caramelo IV na indústria de alimentos no Brasil demonstra como as estratégias biopolíticas podem ampliar e dar outros contornos ao racismo ambiental. Os brasileiros são vítimas de racismo ambiental alimentar e não têm consciência disso.

Segundo ^{Prado e Godoy (2003)}, “os corantes artificiais são uma classe de aditivos sem valor nutritivo, introduzidos nos alimentos e bebidas com o único objetivo de conferir cor, tornando-os mais atrativos” (p. 238). Contudo, “os aditivos alimentares não são totalmente inofensivos à saúde” (^{Souza, 2012, p. 51}).

Informa ^{Souza (2012)} que os corantes são “constantemente alvo de investigações quanto à sua relação com reações adversas que possam surgir nos consumidores” (p. 51). Estudos comprovam que “os corantes podem causar desde simples urticária, passando por asmas e reações imunológicas, chegando até ao câncer em animais de laboratório” (^{Prado & Godoy, 2003, p. 239}).

Em 2012, o Center for Science in the Public Interest (CSPI), de Washington-DC, testou a quantidade do subproduto do corante caramelo IV, o 4-MI, que é uma substância possivelmente cancerígena, nas latas do refrigerante Coca-Cola vendidas no Canadá, nos Emirados Árabes, no México, no Reino Unido e nos Estados Unidos. Ainda foram testadas as bebidas vendidas na China, no Japão, no Quênia e no Brasil (^{Idec, 2012}).

A concentração em microgramas de 4-MI em cada 355 mililitros do refrigerante foi, dos menores para os maiores índices, 56 na China, 72 no Japão, 145 no Reino Unido, 147 no México, 155 nos Emirados Árabes Unidos, 160 no Canadá, 177 no Quênia e 267 no Brasil (^{Idec, 2012}).

Nos Estados Unidos, foram testadas be- bidas vendidas em Washington-DC e na Califórnia, sendo, respectivamente, 144 e 4 a concentração em microgramas. Isso porque o governo da Califórnia estipulou o regramento para utilização do caramel IV e a devida informação nos rótulos dos produtos (^{Idec, 2012}).

O Brasil possui a maior concentração de caramelo IV no refrigerante Coca-Cola do mundo, quase cinco vezes mais que o menor índice, o da China, e nove vezes maior que o índice diário sugerido pela OMS, que é 29 microgramas (^{Idec, 2012}).

Estudos demonstram o potencial cancerígeno do caramelo IV. A OMS em seu órgão específico para estudos sobre o câncer, a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc - International Agency Research Cancer), incluiu o 4-MI na lista de substâncias possivelmente cancerígenas, grupo 2B. (^{Iarc, 2011, p. 15; Idec, 2012}).

Esses dados foram oficializados no Brasil pelo Diário Oficial da União, por meio da Portaria Interministerial n.º 9, de 7 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para a formulação de políticas públicas (^{Brasil, 2014, p. 142}).

Os dados sobre a concentração de corante nas bebidas foram divulgados. A informação da OMS é pública. O Brasil reconheceu formal e juridicamente a lista que inclui o referido corante como substância possivelmente causadora de câncer. Não falta nada para que seja feita a regulamentação, a não ser o interesse político em garantir o direito fundamental à saúde em detrimento dos interesses do capital. É nesse contexto que o biopoder e a biopolítica se expõem: a vida humana sendo tratada como joguete nos conflitos de poder.

A vulnerabilidade da população brasileira fica evidente quando a saúde é posta em risco pela utilização excessiva e sem critério de agentes químicos perigosos e arriscados. O princípio da precaução determina que, “quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais [...] possam ser potencialmente perigosos” (Milaré, 2015, p. 824), a decisão deve ser no sentido de evitar a “experimentação” com a vida.

Assim, questiona-se: por que o Brasil tem a maior concentração mundial de corante caramelo IV nos refrigerantes, colocando toda a população em risco potencial, e nenhuma providência é tomada? Porque os brasileiros são vítimas do racismo ambiental em sua versão alimentar.

Informa Robert ^{Bullard (2005)} que o He- misfério Sul se caracteriza por políticas ambientais equivocadas e pela concessão de significativas deduções fiscais. A aplicação simplificada das normas ambientais deu lugar a que o ar, a água e a terra dessas regiões sejam mais contaminadas pelas indústrias, principalmente das multinacionais estadunidenses. O mesmo acontece com as políticas de saúde.

A estratégia ancorada na noção de justiça ambiental, por sua vez, “identifica a desigual exposição ao risco como resultado de uma lógica que faz que a acumulação de riqueza se realize tendo por base a penalização ambiental dos mais despossuídos” (^{Acselrad, 2010, p. 111}).

Os riscos são diferenciados e desigualmente distribuídos entre os brasileiros e as demais nacionalidades que participaram da pesquisa. As indústrias alimentícias continuam a colocar a saúde e a vida dos brasileiros em risco, em oposição ao que acontece em outros países, onde o índice do corante na bebida é consideravelmente menor. Eis o racismo ambiental sofrido pela população brasileira em relação aos demais países analisados.

O princípio 6 do Movimento por Justiça Ambiental norte-americano afirma que a justiça ambiental “exige a cessação da produção de todas as toxinas, os resíduos perigosos [...], e que todos os produtores, passados e atuais, são estritamente responsáveis perante o povo para de- sintoxicação e a contenção no ponto de produção”¹ (^{Principles..., 1991, tradução livre}). Quem vai se responsabilizar pelos atuais e pelos futuros problemas de saúde gerados pelo consumo da bebida com excesso de corante se nem o Estado, que deveria zelar com total prioridade pelos direitos fundamentais, o faz? O princípio 6 não será cumprido, e o racismo ambiental alimentar continuará.

Assim, conforme ^{Porto (2004)}, as dinâmicas que geram “discriminação, pobreza e miséria estão detrás de importantes características ambientais e de consumo de várias regiões e grupos populacionais específicos, determinando ou condicionando a forma como tais pessoas adoecem e morrem” (p. 122). Eis o que acontece com os brasileiros: o racismo ambiental que permite o tratamento desigual da população em relação a outros países, no que se refere ao excesso de corante caramelo IV, determina, em parte, o modo como tal população fica doente e até morre. A tolerância do Estado nesse aspecto é prejudicial e atentatória contra a dignidade humana.

A falta de condições básicas de saúde se relaciona com “as condições sociais necessárias para poder gozar de uma vida saudável, isto é, que a saúde não seja continuamente ameaçada por condicionamentos ambientais e sociais evitáveis” (^{Junges, 2007, p. 120}). É notória a ausência dessas condições no Brasil. Vidas e mais vidas são perdidas diariamente pela omissão das políticas básicas de saúde.

Alerta, Hans-Martin ^{Saas (2003)}, que “a condição de saúde, a qualidade de vida e a expectativa de vida precisam ser protegidas de maneira prioritária” (p. 81), em especial pelo Estado. A proteção humana nas estratégias da saúde deve se maximizar com a responsabilidade social, “do Estado frente aos cidadãos, assumindo definitivamente a proteção do direito à saúde como um direito humano inalienável” (^{Verdi et al., 2007, p. 206}). A carência de determinações estatais protetivas da saúde dos brasileiros em relação ao aditivo caramelo demonstra que a proteção como prioridade não está entre as estratégias biopolíticas adotadas.

Cabe ao Estado Democrático de Direito proteger e priorizar a vida e a saúde dos brasileiros, minimizando o racismo ambiental. “Se quisermos transpor o fosso entre os ricos e os pobres, entre países ricos e países pobres, [...] temos que nos concentrar antes nas precondições para a vida e a prosperidade humanas” (^{Saas, 2003, p. 81}).