1.1 A regra da continuidade nos tratados e as exceções explícitas do art. 34(2) da CVSET

De acordo com interpretações da teoria da continuidade, a sucessão de Estados não representa uma completa interdependência e "genuinidade" do novo sujeito de Direito Internacional. Isso porque tal sujeito ainda compartilha de semelhanças com o Estado predecessor, como o território e a população, na medida em que elas não se alteram drasticamente com a sucessão estatal, tornando, assim, relativa à ideia de que um Estado "supernovo" venha, de fato, a emergir (^{Mullerson, 1993}). Esse argumento sustenta a doutrina da continuidade, a qual determina que Estados sucessores devem assumir as responsabilidades e tratados adquiridos pelo seu predecessor.

Consoante ^{O'Connell (1956)}, após a Segunda Guerra Mundial, diante da descolonização de diversos Estados africanos e asiáticos, haveria a necessidade de se manter uma continuidade no que tange a sucessão de Estados em matéria de tratados para a sustentação da identidade e do interesse coletivo dos Estados, em favor da minimização de conflitos que poderiam surgir, especialmente ao se considerar o pano de fundo histórico em que estavam inseridos. E justamente por isso é que um grande impasse é observado no tocante à sucessão de Estados em matéria de tratados, pois, como poderiam ser verdadeiramente independentes estes Estados se ainda vinculados em alguma medida ao Estado antecessor?

Essa controvérsia, portanto, se tornou alvo de esforços da Comissão de Direito Internacional (ILC, na sigla em inglês) para que uma codificação das regras que rodeiam essas relações fosse criada, dando origem aos Draft Articles on State Succession. Esses, por sua vez, foram adotados na Conferência das Nações Unidas sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados em 1974 e, posteriormente, transformados em Convenção - a CVSET - em 1978 (^{O'connell, 1979}). Nesta são apresentadas diferentes soluções para os tipos específicos de sucessão de Estados, tendo como foco a distinção entre os novos países emergentes do processo de descolonização e aqueles que não perpassaram por um período de dominação colonial.

Apesar da citada criação, a CVSET somente alcançou número suficiente de ratificações para a entrada em vigor em 1996, quando a Macedónia aderiu ao documento, sendo possível inferir que ela não teve grande impacto prático no momento de sua criação. No entanto, a sua contribuição é deveras importante se levada em consideração a sua característica, em grande medida, de costume internacional¹ - além, também, das diversas vezes em que esta Corte invocou os seus pressupostos (^{Casella, 2007}).

Pontualmente, em seu artigo 34(1), a CVSET versa sobre os casos de separação de Estados - esses característicos das sucessões nas quais não há vínculos coloniais. Mais do que isso, esse artigo se configura como clara adoção da teoria da continuidade para esse tipo específico de sucessão. Sobre isso, estipula a Convenção, in verbis:

Embora apresente forte representação da teoria da continuidade na qual o sucessor é ipso facto ligado aos tratados assumidos pelo Estado predecessor, neste mesmo artigo são apresentadas exceções à regra proposta (^{ILC, 1974}). No artigo 34(2), tem-se que não há sucessão automática quando as partes convencionarem de outra forma ou quando "a aplicação do tratado relativamente ao Estado sucessor venha a ser incompatível com o objeto e o propósito do tratado ou venha a alterar radicalmente as condições da sua execução" (^{ONU, 1978}, art., 34.2.b). Ademais, existe o princípio da tabula rasa, cujos pressupostos geram uma exceção à regra da sucessão automática, isto é, do princípio da continuidade, o qual será apresentado na sequência.

1.2 O princípio da tabula rasa: outra exceção.

Para além da CVSET, a qual apresenta sua própria exceção à teoria da continuidade no artigo 34, outra teoria tem força no direito internacional, especificamente no que tange à sucessão de Estados em matéria de tratados: o princípio da tabula rasa (também conhecida como clean slate ou 'folha em branco'). Sob uma ótica descolonial, o citado ditame prescreve que todo e qualquer vínculo assumido pelo Estado predecessor - aqui visto como a metrópole - não deve causar impacto algum sobre o novo sujeito de Direito Internacional que emerge a partir de sua independência.

Vale mencionar, também, que é essa mesma ótica descolonial que impacta na distinção dos tipos de sucessão apresentados na Convenção de 1978, sendo adotada apenas no caso de independência de domínio colonial, em que o sujeito emergente é fadado a seguir o princípio da tabula rasa, logo, não assumindo responsabilidades ligadas ao seu predecessor, nos termos do artigo 16. O seu objetivo é tentar a todo custo proteger o direito à autodeterminação que lhes é inerente, forte nas prescrições contidas na Carta da ONU (^{ONU, 1945}) e em alguns documentos emanados da Assembleia Geral², principalmente em matéria de tratados multilaterais (^{Dumberry, 2015}).

Todavia, não só o movimento histórico descolonial favoreceu a sedimentação³ da teoria da 'folha em branco'. Há exemplos anteriores, como ao final da guerra Franco-Prussiana e a transferência da Alsácia-Lorena, em que os tratados franceses ligados a esses Estados, em sua maioria, deixaram de surtir efeito para os Estados recém-formados, dando lugar a responsabilidades ligadas à tratados celebrados por alemães (^{Vegacenteno, 2007}, p. 410).

Esta regra, inclusive, é igualmente prevista na CVSET, em seu artigo 15(a). Neste, tem-se que a tabula rasa se aplica nas situações em que parte do território de um Estado passa a ser parte do domínio de outro, em que "os tratados do Estado predecessor deixam de estar em vigor relativamente ao território a que se refere a sucessão de Estados desde a data dessa sucessão de Estado", vinculando-se às regras do sucessor (^{Vegacenteno, 2007}, p. 422). Sendo assim, pode-se afirmar que essa onda teórica tem suas raízes em diferentes tendências históricas que não apenas a descolonização, sendo sustentadas, para além do princípio da autodeterminação dos povos, na própria autonomia soberana do Estado e, logo, no res inter alios acta^{4 - 5}.

São nesses pressupostos que se encontram, então, as bases para que um novo sujeito do Direito Internacional negue submissão aos compromissos realizados por seus predecessores. Isso porque, tratados possuem um viés personalizado, além de pressupor uma ideia de soberania - até mesmo territorial - das partes que celebram o acordo. Noutras palavras, um novo Estado deve ser livre para exercer a sua soberania e tomar suas próprias decisões, fazendo com que os tratados assumidos por seu predecessor sejam apenas impostos a si com o seu consentimento, nos termos do artigo 17 da CVSET⁶.

Outrossim, quando se refere especificamente de tratados que versam sobre limites fronteiriços e territoriais, a aplicação do clean slate não parece ser tão óbvia, muito em função da própria previsão contida nos artigos 11 e 12 da CVSET, de modo que a interpretação da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o tema mostra-se extremamente relevante para uma melhor compreensão sobre o tema, tal como se discutirá no ponto seguinte.

2.1 Tratados territoriais e o posicionamento da CU no caso Gabdikovo-Nagymaros

Os tratados territoriais ou, tratados de uma natureza territorial (no inglês territorial treaties), são assim chamados por determinarem as áreas¹⁰ que serão dividias por uma linha fronteiriça, diferenciando-se de tratados fronteiriços (no inglês frontier ou boarder treaties) na medida em que estes estabelecem o local em que a linha entre dois ou mais Estados divisória restará (^{Thirlway, 2017}, p. 4). Enquanto os tratados territoriais são regidos pela regra do artigo 12 da CVSET, os tratados de fronteira são disciplinados pelo artigo 11 do mesmo documento.

Tais prescrições derivam dos debates havidos para a confecção dos Draft Articles sobre Sucessão de Estados em matéria de Tratados da ILC, quando, com base em diversos precedentes históricos relativos a esta matéria (^{ILC, 1973}, p. 196), a Comissão encontrou exemplos que sustentavam tanto a utilização do princípio da continuidade como o da tabula rasa. Embora fosse perceptível na maioria dos casos abordados pela Comissão que a continuidade dos acordos deveria prevalecer, estabelecendo-se, assim, tal prática como sendo a regra geral, haviam casos em que o tratado seria afetado pela sucessão de Estados.

Esses casos, percebeu a Comissão, em sua grande maioria versavam sobre situações de sucessão em que um novo Estado emergia quando pondo termo a um regime colonial (^{ILC, 1973}, p. 196 - paras. 11-12). Ou seja, o argumento levantado era de que o novo Estado não deveria estar preso a quaisquer amarras formuladas pelo colonizador. Por outro lado, nos casos em que a sucessão não versava sobre um regime colonial, os precedentes não falharam em demonstrar que o princípio adotado era o princípio da continuidade (^{ILC, 1973}).

Uma das principais e mais antigas decisões neste sentido ocorreu no caso Free Zones of Upper Savoy and the District of Gex (^{CPJI, 1930}), onde a então existente Corte Permanente Internacional de Justiça emitiu uma Ordem que endossou a existência da regra que requer que o Estado sucessor respeite um tratado territorial que afete o território sobre o qual a sucessão se dá (^{ILC, 1973}, p. 196 - paras. 3-4). Na ocasião, a Corte decidiu que o Tratado de Turin, celebrado entre Suíça e Sardenha, que estabelecia uma zona em Saint-Gingolph, na qual haveria restrições à imposição de tarifas alfandegárias, obrigava também a França, sucessora da Sardenha, enquanto (nova) soberana daquele território.

Embora nesta sentença a CPJI tenha esclarecido a problemática de que o estabelecido no Tratado de Turin deveria ser respeitado, ela o fez utilizando termos muito gerais para tal, expondo uma problemática que reinaria por muito tempo e se repetiria em outras ocasiões relacionadas à sucessão de tratados territoriais, qual seja: a sucessão é relativa ao tratado por completo ou relativa apenas à situação territorial resultante da execução do tratado? Para aqueles tratados que se encaixavam no artigo 11, ou seja, os tratados relativos a fronteiras, a Comissão, após revisitar alguns precedentes com o intuito de explorar a problemática em questão, viu-se, inicialmente, dividida em duas principais vertentes (^{ILC, 1973}, p. 196 - para. 19):

(a) aqueles que consideravam que separar a aplicação do tratado como um todo da situação resultante de sua execução seria um movimento artificial, afinal, dentre outras razões, o tratado por completo é importante para solucionar disputas relativas à demarcação das fronteiras e, logo, contém provisões auxiliares que deveriam fazer parte do regime fronteiriço contínuo criado pelo próprio tratado;

(b) e aqueles que acreditavam que um tratado relativo a fronteiras possuía seus próprios efeitos constitutivos e que estabelecia uma situação legal e factual que possuía sua própria existência, devendo apenas esta situação, ao invés do tratado como um todo, ser transmitida para o Estado sucessor. Além disso, estes acreditavam que frequentemente tratados dessa natureza também continham cláusulas desconexas ao regime territorial (como, por exemplo, cláusulas políticas) e que não mereciam tratamento especial quando da sucessão de Estados.

Diante deste impasse, a Comissão percebeu que as críticas à segunda abordagem não poderiam prosperar se fosse considerado que a situação legal constituída pelo tratado compreendia não apenas a própria fronteira, mas também o regime fronteiriço destinado a acompanhá-la. Portanto, a Comissão decidiu formular o artigo 11 no sentido de que apenas a fronteira estabelecida e seu regime fronteiriço seriam herdados pelo Estado sucessor, e não o Tratado como um todo. Dessa maneira, o artigo 11 da CVSET ficou estipulado da seguinte forma (^{ONU, 1978}):

ARTIGO 11 - Regimes de fronteira

Uma sucessão de Estados não afetará como tal:

a) Uma fronteira demarcada por um tratado; nem

b) As obrigações e os direitos estabelecidos por um tratado e que se refiram a um regime de fronteira.

Já sobre aqueles tratados de natureza territorial que foram enquadrados no artigo 12 da Convenção, embora amplamente reconhecidos pelo Direito Consuetudinário como integrantes de uma categoria especial à sucessão de Estados, logo, uma exceção ao clean slate, também houve uma discussão relativa ao fato de se aquilo que sucede é o tratado por completo ou apenas as consequências de sua execução (^{ILC, 1973}, p. 196 - para. 21-35). No entanto, a Comissão considerou que, ao formular uma regra para o efeito da sucessão de Estados sobre regimes objetivos estabelecidos por um tratado, ela deveria adotar o mesmo ponto de vista utilizado no caso dos regimes fronteiriços. Logo, a ILC compreendeu que a regra deveria se relacionar com o regime resultante do Tratado (isto é, os seus efeitos) e não com a sucessão do tratado em si (por completo).

Desta forma, no artigo 12, a Comissão lidou com casos nos quais o regime territorial foi estabelecido em benefício de um território em particular de outro Estado - no primeiro parágrafo - e em benefício de um grupo de Estados, ou todos os Estados - no parágrafo segundo (^{ILC, 1973}, p. 196 - para. 38-39), restando o mesmo formulado da seguinte forma (^{ONU, 1978}):

Artigo 12 - Outros regimes territoriais

1. Uma sucessão de Estados não automaticamente afetará:

a) As obrigações relativas ao uso de qualquer território, ou às restrições ao seu uso, estabelecidas por um tratado em benefício de qualquer território de um Estado estrangeiro e consideradas como vinculadas aos territórios em questão;

b) Os direitos estabelecidos por um tratado em benefício de qualquer território e relativos ao uso, ou às restrições ao uso, de qualquer território de um Estado estrangeiro e considerados como vinculados aos territórios em questão.

2. Uma sucessão de Estados não automaticamente afetará:

a) As obrigações relativas ao uso de qualquer território, ou às restrições ao seu uso, estabelecidas por um tratado em benefício de um grupo de Estados ou de todos os Estados e que se considerem vinculadas a esse território;

b) Os direitos estabelecidos por um tratado em benefício de um grupo de Estados ou de todos os Estados e relativos ao uso de qualquer território. ou às restrições ao seu uso, e que se considerem vinculados a esse território.

Assim, a questão parecia pacífica, até que, em 2 de junho de 1993, os Governos de Hungria e Eslováquia submeteram à CIJ, um special agreement com o objetivo de que fossem solucionados certos problemas relacionados à interpretação de ambas as partes perante o Tratado de Budapeste de 1977 sobre a Construção e a Operação do sistema de barragens Gabcíkovo-Nagymaros (^{ICJ, 1997}). Isso, pois, dentre as problemáticas levantadas, estava uma questão sobre o tema dos artigos 11 e 12 da CVSET.

A Hungria, levando em consideração que o Tratado de Budapeste havia sido firmado com a então existente Tchecoslováquia, não reconhecia a Eslováquia como parte do mesmo, argumentando que ele não haveria subsistido à sucessão de Estados ocorrida. A Eslováquia, por sua vez, argumentava que havia sucedido ao tratado no lugar da Tchecoslováquia (^{ICJ, 1997}, paras. 116-118). Para sua ponderação quanto ao fato de a Eslováquia ser ou não uma sucessora da Tchecoslováquia perante o Tratado de 1977, a CIJ decidiu levar em consideração o artigo 12(2) da CVSET.

A Corte considerou este artigo como reflexo do costume internacional (^{Zimmerman, 2015}), e, neste sentido, citou o entendimento da ILC em seus Draft Articles sobre o tema, a qual identificou que "tratados de caráter territorial" têm sido considerados tanto pela doutrina tradicional quanto pelo entendimento moderno como não afetados por Sucessão de Estados (^{CIJ, 1997}, para. 123).

A Hungria, mesmo que não tenha questionado a força do artigo 12 como norma do direito consuetudinário, submeteu que o Tratado de 1977 não criava obrigações e direitos relativos à um regime fronteiriço, defendendo que o curso existente da fronteira não seria afetado pelo Tratado e negou que o mesmo havia criado direitos considerados como anexos ao território. Ademais, a Hungria teceu que o Tratado seria apenas um investimento conjunto entre os países, logo, não se encaixando nas hipóteses dos artigos 11 e 12 da CVSET e que, consequentemente, o Tratado não havia sobrevivido ao desaparecimento da Tchecoslováquia por sucessão à Eslováquia (^{CIJ, 1997}, para. 118-119).

A Eslováquia, ao seu turno, defendeu que o Tratado de 1977 teria sim um caráter territorial e se encaixaria no escopo do artigo 12(2). Descreveu o Tratado como um documento que possui provisões relativas a fronteiras e que estabelece um regime territorial específico que opera em favor do interesse de todos Estados ao longo do Rio Danúbio, para além de seus signatários. Neste sentido, defendeu o Tratado de 1977 como criador de Direitos Reais independentes da personalidade jurídica de seus signatários originais. Portanto, para a Eslováquia, o Tratado de 1977 não era um documento passível de terminação com o desaparecimento de suas partes originais (^{CIJ, 1997}, para. 120-122).

A Corte, após examinar o Tratado, confirmou que para além da inegável natureza de um investimento conjunto que o Tratado possui, seus principais elementos foram a construção proposta e a operação conjunta do complexo de estruturas e instalações em partes específicas dos territórios de Hungria e da então existente Tchecoslováquia ao longo do Danúbio. O Tratado, na visão da Corte, também estabeleceu o regime navegacional de um importante setor de uma via fluvial internacional, o que, inegavelmente, afetou o interesse dos outros Estados usuários do Rio Danúbio.

Ao constatar, no entanto, que o Tratado de Budapeste seria um tratado de regime territorial e que, portanto, sobreviveria à sucessão de Estados, a CIJ, adicionando um novo capítulo à discussão sobre o que sucederia - o Tratado por completo ou apenas o regime de direitos e obrigações criados por este - entendeu que o Tratado como um todo sobreviveu à sucessão e se tornou obrigatório entre as partes, consequentemente, divergindo do entendimento da ILC (^{CIJ, 1997}, para. 123). Para tanto, a CIJ entendeu que a construção argumentativa da Comissão visava atingir aqueles tratados que já não mais estavam em vigor e que, portanto, não se aplicaria ao caso do Tratado de Budapeste na medida em que este ainda estava vigorando.¹¹

Esse posicionamento da Corte não foi isento de críticas. ^{Klabbers (1998}, p. 353-354), por exemplo, expressa que na medida em que a Corte determina que o Tratado de 1977 é um regime territorial nos termos do artigo 12, criando obrigações "attaching to parts of the Danube to which it relates", logo não sendo afetado pela sucessão da Tche-coslováquia (^{CIJ, 1997}, paras. 123-124), ela não poderia ter chegado a outra conclusão que não a de o Tratado ter subsistido apenas no tocante aos direitos e obrigações derivados do território (o ato jurídico em si) - e não por completo à Eslováquia enquanto Estado sucessor.

De toda sorte, em que pese o julgado tenha trazido mais questionamentos no que tange os limites da sucessão de tratados, concebendo um fato novo - a necessidade de o tratado estar em vigor para que ele suceda por completo -, o que resta dele para os fins desse texto é justamente a força consuetudinária do artigo 12, a qual confirma a exceção à tabula rasa.¹² Esse caso, porém, não foi o único a debater este tema, tal como se verificará no ponto a seguir.

2.2 Os tratados de fronteira e o posicionamento da CU no caso Líbia v. Chade

Se os tratados sobre outros regimes territoriais geram uma grande discussão quanto ao alcance de uma sucessão estatal no que tange às obrigações internacionais assumidas por um país quando ainda existente, uma outra questão parecia mais tranquila, qual seja, quanto aos tratados de fronteira. Isso, pois, conforme ^{Mullerson (1993}, p. 485)¹³,

[o]ne of the few clear and non-controversial norms governing issues of State succession is a customary rule enshrined in Article 11 of the Vienna Convention on Succession of States in Respect of Treaties, which pro- vides that a succession of States does not, as such, affect a boundary established by a treaty. In this case it is not exactly a treaty which is succeeded to but the boundary itself, as an objective reality, having its own de facto and de jure existence irrespective of whether or not the treaty itself is in force. (grifos nossos)

Quer isso dizer que a controvérsia central gerada pela CIJ no caso entre Hungria e Eslováquia não prosperaria no tocante ao tema das fronteiras, visto que, quando se trata da demarcação das linhas fronteiriças do Estado, não importaria se o tratado internacional cuja sucessão se discutiria ainda estivesse em vigor ou não. Tal "frieza" advém justamente do fato de os tratados de fronteiras constituírem a raiz do título do território e, como tal, detém amplo efeito dentro da comunidade internacional, indo muito além dos limites do próprio tratado (^{CIJ, 1992}, p. 401).

Em vista disso, como preceituou a CIJ no caso Nicarágua v. Colômbia, "um regime fronteiriço estabelecido por um tratado alcança uma permanência que o tratado em si não goza necessariamente, assim, a continuação da existência deste regime não é dependente da continuação da vida do tratado sob o qual o regime foi acordado" (^{CIJ, 2007}, p. 861 - tradução livre). Ademais, apesar de os tratados vincularem apenas aqueles que os ratificaram (forte no supracitado res inter alios acta e no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 - CVDT/69), os tratados de fronteira são diferentes, pois eles podem gerar efeitos para além das partes contratantes¹⁴, isto é, constituir obrigações erga omnes, logo, vinculando terceiros Estados (^{Shaw, 2012}, p. 239).¹⁵

Ou seja, no caso de tratados fronteiriços ou mesmo daqueles que estabeleçam obrigações e direitos relacionados a um regime de fronteira, os limites estabelecidos por eles permaneceriam intocados e estes seriam aplicáveis a sociedade internacional como um todo, não sendo, até mesmo, sujeito a alegação de mudanças fundamentais de circunstâncias como forma de terminação convencional, tal como prevê a CVDT/69, em seu artigo 62(2)(a).É o que explica ^{Miltner (2018}, p. 498):

This approach was adopted in part due to doubts about any distinct legal discipline regarding State succession, but it resulted from the guidance provided by the law of treaties for succession of States in respect of treaties. In this respect, Article 62(2)(a) VCLT was of particular relevance for singling out boundary treaties as an exception to the rule permitting termination in the event of a fundamental change of circumstances.

Foi esse status "atípico" dos tratados de fronteiras que fez com que a CIJ se debruçasse sobre a possível "herdabilidade" da demarcação em uma situação de sucessão no caso Líbia v. Chade (^{Shaw, 2012}; ^{Miltner, 2018}). O caso, proposto em 31 de agosto de 1990 por meio de um special agreement, tinha como objeto determinar os limites de seus respectivos territórios de acordo com as regras do direito internacional aplicáveis à questão, em especial, o Tratado entre França e Líbia de 10 de agosto de 1955, cuja validade nenhuma das partes questionara (^{CIJ, 1994}, p. 18, para. 36).¹⁶

A controvérsia em questão girava basicamente em torno do artigo 3 do Tratado de 1955 previa que a França e a Líbia reconheciam que as fronteiras entre os territórios da África Equatorial Francesa e o da Líbia eram aquelas que resultavam de uma série de tratados em vigor quando da constituição do Estado líbio (^{CIJ, 1994}, p. 22 - para. 42). Contudo, a Líbia sustentou que, na verdade, o que o Tratado de 1955 pretendia era somente reconhecer as fronteiras já existentes à época, como entre Tunísia e Líbia, de modo que, onde não havia fronteira demarcada, como ao sul do país e à leste de Tummu, cidade Líbia situada na fronteira com o Chade, o tratado não seria aplicável (no sentido de criar uma fronteira) (^{CIJ, 1994}, p. 22 - paras. 17 e 43).

Ademais, sustentou que: (i) o território em questão, em todos os momentos relevantes, não era terra nullius; (ii) o território era, em todos os momentos relevantes, habitado por povos, seja tribos, confederações de tribos ou outros povos que possuíam aliança com a Ordem Senoussi¹⁷, os quais aceitaram a liderança Senoussi em sua luta contra as invasões da França e Itália em suas terras; (iii) estes povos indígenas eram religiosa, cultural, econômica e politicamente parte da Líbia; (iv) os direitos e títulos do Império Otomano foram passados para Itália em 1912 e herdados pela Líbia em 1951; (v) qualquer reivindicação do Chade é apoiada na reivindicação herdada da França; (vi) a reivindicação francesa à área em disputa se baseava em actes internationaux, que não criava uma fronteira territorial à leste de Tummu e, por isso, que não há base alternativa válida para apoiar a reivindicação francesa (^{CIJ, 1994}, p. 22 - para. 17). Desta feita, requeria a delimitação do território, tendo para si a parcela territorial em litígio.

Por outra banda, Chade solicitou que a Corte declarasse a existência de uma fronteira com a Líbia constituída pelo Tratado de 1955 ou mesmo outros instrumentos adicionais (como a Convenção de 14 de junho de 1989, a Declaração de 2 de março de 1899, o Acordo de 1 de novembro de 1902 e a Convenção de 8 de setembro de 1919), na medida em que eles denotavam a existência de uma demarcação completa das fronteiras dos Estados (^{CIJ, 1994}, para. 21). E, no caso, sendo ele o Estado sucessor da França, signatária original, tais fronteiras já teriam sido determinadas, portanto, não devendo subsistir o argumento da Líbia quanto a sua inexistência e, logo, pelo seu pleito de demarcação.¹⁸

A Corte, em suas considerações, reconheceu que "a disputa entre as partes é definida no contexto de uma longa e complexa história de atividades militares, diplomáticas e administrativas por parte do Império Otomano, França, Grã-Bretanha e Itália, como bem como a Ordem Senoussi", as quais culminaram numa série de acordos os quais deveriam ser apreciados por ela para determinar a existência de limites pré-fixados entre Líbia e Chade (^{CIJ, 1994}, para. 21). Particularmente em relação ao Tratado de 1955, a CIJ expôs que este realmente seria o documento-chave da controvérsia, apontando uma fronteira determinada e definitiva entre os países signatários à época (^{CIJ, 1994}, para. 57 e 72), Líbia e França - esta que fora sucedida pelo Chade (^{CIJ, 1994}, para. 53).

Em vista disso, o entendimento da CIJ foi de que foi desnecessário considerar a história das fronteiras entre os Estados, reivindicadas pela Líbia com base no título herdado dos povos indígenas, da Ordem Senoussi, do Império Otomano e da Itália, ou mesmo a aplicação do princípio uti posidetis juris, na medida em que este seria útil somente se as fronteiras não tivessem sido definidas pelo Tratado de 1955 (^{CIJ, 1994}, para. 75). Além disso, neste caso, segundo a CIJ, a Líbia era uma parte original do Tratado - e não um Estado sucessor que contesta a intenção quanto à demarcação das fronteiras de um Estado predecessor (como poderia ocorrer, por exemplo, no caso de Chade contestar os limites então estabelecidos pelo tratado) (^{CIJ, 1994}, para. 75).

Portanto, a Corte reconheceu as fronteiras nos termos do Tratado de 1955, firmado entre Líbia e França, tendo sido o mesmo estendido ao Chad, enquanto Estado sucessor da França, forte no princípio da continuidade e à luz do artigo 11 da CVSET - o qual, apesar de não ter sido citado, haja vista o documento em questão não estar em vigor, ele esteve muito presente nas entrelinhas da decisão justamente por ser um reflexo do costume internacional -, demonstrando ser essa outra exceção abertamente admitida à doutrina do clean slate.