DAMIAN LAISE, LUCIANO. O DIREITO NATURAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS CONTRA A HUMANIDADE: BASES PARA UMA APROXIMAÇÃO AO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DIREITO NO CASO "SIMÓN". []. , 24, 2, pp.336-352. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2015.24.2.6.

No presente artigo, examina-se o caso "Simón", no qual a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina declarou a invalidade constitucional das leis 23.492 e 23.521 de ponto final e de obediência. Tais leis estabeleciam a renúncia à persecução penal de delitos de lesa humanidade em prol de uma convivência social pacífica apoiada no perdão de atos dessa natureza. A perspectiva que se adota neste trabalho está centrada em defender a ideia de que o resolvido pela Corte argentina repousa numa visão transpositivista do direito. Mais em concreto, numa noção de obediência ao direito que resultaria incompatível com uma das teses centrais da tradição iusnaturalista.

: Direito natural; dever de obediência ao direito; Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina; delitos de lesa humanidade.

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