Abstract

NARVAEZ DIAZ, Omar Hernando. Iura novit curia na cassação oficiosa: detrimento do poder dispositivo e da congruência?. Prolegómenos [online]. 2023, vol.26, n.51, pp.37-54.  Epub Oct 17, 2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.6175.

O iura novit curia comporta uma potestade judicial, porém qual é o caráter instrumental para que resulte aplicável e/ou procedente no direito penal e especificamente na cassação oficiosa, sem alterar a qualificação legal e a neutralidade? O objetivo do recurso está regido por causais taxativas, mas o Tribunal Penal do Supremo Tribunal de Justiça em seu julgamento de legalidade aplica a principialística, evitando o detrimento da Constituição, o bloco de constitucionalidade e o controle de convencionalidade. Este artigo constitui uma reflexão sociojurídica, cujo método qualitativo parte da análise de jurisprudência e doutrinal. Conclui-se que os riscos para promover esse mecanismo concorrem flexibilizados ao ponto de relativizar a consonância e incidir na verdade processual devido às faculdades extra e ultra petita para solucionar casos selecionados.

Keywords : iura novit curia; cassação; congruência; processo constitucional; dogmática.

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