Abstract

RAMIREZ TORRADO, María Lourdes  and  ESCOBAR MARSIGLIA, Ana Catalina. O erro como causa de exclusão da responsabilidade no direito disciplinar. Prolegómenos [online]. 2023, vol.26, n.52, pp.145-160.  Epub Dec 15, 2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.6521.

O erro como causa de exclusão da responsabilidade disciplinar levanta algumas questões, entre outras razões, devido ao tipo de desenho normativo usado neste setor e ao número de obrigações legais e proibições que os funcionários públicos devem cumprir. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é revisar o alcance do erro como causa de exclusão da responsabilidade no campo disciplinar. Para isso, recorreu-se à revisão da doutrina, da norma, da jurisprudência do Conselho de Estado, juntamente com as decisões da Procuradoria Geral da Nação, com foco na revisão dos pronunciamentos do período de 2011 a 2021. Entre outras questões, descobriu-se que existe um conflito entre as opiniões dosjulgadores, uma vez que são contraditórias, o que acaba fazendo com que o disciplinado não tenha total clareza das consequências de suas ações.

Keywords : erro; direito disciplinar; administração; sanções administrativas.

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