Abstract

RESTREPO-PINEDA, Carlos Mario. Potestade regulamentária do executivo das leis tributárias vista desde a jurisprudência da Corte Constitucional. Cuad. Contab. [online]. 2014, vol.15, n.38, pp.525-547. ISSN 0123-1472.  https://doi.org/10.11144/Javeriana.cc15-38.prel.

A potestade regulamentaria do presidente da República é uma atribuição constitucional que permite ao poder Executivo do Estado expedir decretos regulamentá-rios, resoluções e ordens necessárias para o cumprimento das leis; no entanto, a jurisprudência da Corte Constitucional é reiterativa em indicar que no exercício dessa função, não é permitido o presidente legislar, ao criar ou modificar a lei, funções que constitucionalmente correspondem ao Congresso. Na questão tributária, e nos temas que têm reserva de lei, a Constituição tem indicado condicionamentos em que define o escopo da potestade regulamentaria do Executivo. Qual o escopo da potestade regulamentaria do presidente nas leis em matéria tributária na jurisprudência da Corte Constitucional? O que acontece quando o presidente desborda a sua potestade regulamentaria da lei e entra a legislar? Esses os interrogantes sobre os quais gira o presente artigo.

Keywords : Potestade regulamentária; potestade legislativa; ato administrativo; decreto regulamentário da lei; reserva de lei; nulidade; devido processo.

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