Services on Demand
Journal
Article
Indicators
- Cited by SciELO
- Access statistics
Related links
- Cited by Google
- Similars in SciELO
- Similars in Google
Share
Prolegómenos
Print version ISSN 0121-182X
Abstract
VALENCIA TELLO, Diana Carolina. CRÍTICAS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prolegómenos [online]. 2016, vol.19, n.38, pp.61-75. ISSN 0121-182X. https://doi.org/10.18359/prole.1970.
Tendo como motivo a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, no Brasil, o Congresso Nacional aprovou a lei 12 462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com a finalidade de contar com um regime de contratação eficiente. Desde 2012 o alcance do RDC foi estendido, por meio de diversas leis, a outras áreas e setores públicos estratégicos, confirmando a tendência de que o RDC passe a ser o modelo de licitação usualmente adotado pela administração pública, em substituição ao regime de licitação geral. Essa tendência é preocupante porque, como será analisado no presente artigo, o RDC banaliza princípios fundamentais da contratação pública, que são essenciais para o correto funcionamento de Estados democráticos constitucionais.
Keywords : Contratação pública; Copa do Mundo; Olimpíadas; regime diferenciado; Estado democrático constitucional; inconstitucionalidade.