Abstract

CANDANO PEREZ, Mabel. A UNIFICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL: NOVA LEX MERCADORIA COMO ALTERNATIVA AO DIREITO ESTADUAL. Prolegómenos [online]. 2018, vol.21, n.41, pp.149-162. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3335.

A nova lex mercatoria tem atingido um lugar na unificação do direito comercial internacional, para concordar com a maneira mais justa de resolver disputas entre comerciantes. Isso se reflete num quadro normativo conhecido como os Princípios de UNIDROIT, apesar da existência de sistemas jurídicos em todo o mundo. Neste artigo analisa-se, a partir das novas tendências no comércio internacional, as vantagens que a figura da lex mercatoria traz, como uma alternativa ao direito estadual. Em particular, tenta-se expor, através de uma metodologia analítica, as causas, a natureza e os efeitos dos Princípios de UNIDROIT para os contratos internacionais. Consequentemente, conclui-se que a concepção desta figura baseia-se numa elaboração detalhada de um codificador privado, com termos flexíveis, e a sua aplicação não está fora da intervenção jurisdicional dos Estados.

Keywords : Contratos internacionais; direito estadual; lex mercatoria; Principios de UNIDROIT.

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