Abstract

CASTILLO VIGOUROUX, Eduardo Guillermo. Eleição de governadores regionais e descentralização territorial no Chile. Prolegómenos [online]. 2019, vol.22, n.43, pp.109-124. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3211.

A emenda da Constituição chilena, que estabelece a eleição de governadores regionais por meio de votos populares e diretos, não implica, per se, qualquer modificação na posição dos governos regionais dentro da estrutura administrativa do Estado. Ao contrário da doutrina administrativa, neste artigo esses governos regionais são caracterizados como serviços públicos territorialmente descentralizados. Nesse contexto, o autor conclui que o exercício efetivo do poder regulador e do processo de transferência de poderes do nível central para o regional acabará transformando os governos regionais em órgãos administrativamente descentralizados, que não responderão hierarquicamente ao Presidente do país.

Keywords : descentralização administrativa; desconcentração territorial; eleições de governador.

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