Abstract

SANDOVAL QUINTERO, Hernán  and  DELACRUZ GIRALDO, Gustavo Nixon. Princípios constitucionais do direito administrativo do trabalho no sistema jurídico colombiano. Prolegómenos [online]. 2019, vol.22, n.44, pp.11-34. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3101.

A partir da presente análise, busca-se oferecer uma explicação clara e compreensível dos princípios constitucionais do direito administrativo do trabalho. Para isso, é relevante identificar cada princípio, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, já que correlacionar-los permite estabelecer categorias verdadeiramente diferenciadoras para utilizá-los dentro do direito do trabalho, entendido como obrigação social. A maioria dos escritores limitou-se a considerar esse direito com base nos princípios do direito administrativo do trabalho, em articulação com a área do direito público e não como parte do direito do trabalho. Essa concepção é administrativista e desconhece o ambiente de trabalho que envolve o marco da coordenação econômica e do equilíbrio social, e permite compreender que atualmente o Estado é o maior empregador, cujo dever é garantir os direitos consagrados no Estatuto Superior como Estado democrático de direito social.

Keywords : princípios constitucionais; servidores públicos; funcionários públicos, trabalho decente; direito trabalhista.

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