Abstract

FERREIRA SANTOS, Gustavo. Meios de comunicação entre a regulação e a liberdade: o falso dilema vivenciado pelo Brasil nos trinta anos de sua constituição. Prolegómenos [online]. 2019, vol.22, n.44, pp.83-96. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3461.

A Constituição brasileira de 1988 trouxe um conjunto de princípios e regras de comunicação social. No entanto, não houve desenvolvimento legislativo das questões discutidas no texto constitucional. Este artigo discute a ausência evidente de regulamentação legislativa, apesar da existência de parâmetros constitucionais adequados. Para isso, ele faz uma apresentação dos dispositivos do capítulo da Constituição que trata do assunto e, por outro lado, estuda uma iniciativa legislativa popular, que ainda está em fase de discussão na sociedade civil. Como um exercício prévio a essa análise, a complexidade do relacionamento entre mídia e direitos fundamentais e as justificativas para uma ação reguladora estadual são discutidas.

Keywords : meios; democracia; regulação; liberdade de expressão.

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