Abstract

ROSSO NELSON, Rocco Antônio Rangel; DE SOUSA ROSSO NELSON, Isabel Cristina Amaral  and  DE SOUZA COSTA, Eliton. Da proteção jurídica das pessoas com deficiência no sistema jurídico brasileiro. Prolegómenos [online]. 2019, vol.22, n.44, pp.97-116. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.4055.

Na quadra histórica em que vive o Brasil, no qual quase 25% da população é detentora de alguma deficiência, chegando em alguns Estados da federação a ultrapassar a marca dos 27% de pessoas com deficiência, vem-se por questionar que tutelas jurídicas o direito vem proporcionando a essa parcela da população brasileira. Nesse estudo será ponderada a recentíssima Lei n° 13.146/15 que lavra o Estatuto da pessoa com deficiência, a qual oferta uma nova modelagem jurídica ao tratamento destinado a inclusão de pessoa com deficiência, inovando em certos momentos e consolidando outras matérias. A presente pesquisa, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por objetivo estudar o plexo de direitos e garantias relacionado com as pessoas com deficiência, desenhando o microssistema jurídico especial galgado pela normatividade extraída da constituição e dos diversos ramos do direito.

Keywords : Dignidade da pessoa humana; Direitos; Pessoas com deficiência.

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