Abstract

BRAVO MOLINA, Juan Carlos. Garantias, cláusulas abusivas e proteção do consumidor imobiliário no contrato de compra-venda de casa. Prolegómenos [online]. 2022, vol.25, n.49, pp.65-86.  Epub June 30, 2022. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.5112.

o contrato de venda, pelo seu conteúdo e abrangência, determina a responsabilidade civil contratual nos casos de práticas indevidas e/ou cláusulas abusivas que possam comprometer as obrigações contratuais pactuadas, como as custas de escritura e securitização, data e assinatura do contrato, data de entrega, alterações de materiais, cartório, garantias e prazos. Os contratos de compra de casa estão contemplados no Estatuto do Consumidor (Lei 1.480, de 2011), que regulamenta os deveres e obrigações do comprador e do vendedor, e no Decreto 735 de 2013, que trata da eficácia da garantia imobiliária. Posteriormente, na Lei 1.796 de 2016, foram estabelecidas as medidas de proteção ao comprador de casa própria. Essas legislações são complementadas pelo que está estabelecido no Código Civil colombiano sobre contratos, promessa de venda e negócios jurídicos para a aquisição de habitação. Esta pesquisa tem como objetivo responder as seguintes perguntas: Como é atribuído o equilíbrio jurídico entre comprador e vendedor durante o processo de negociação e compra de novas casas na Colômbia? Que cláusulas abusivas foram determinadas nos contratos de venda de habitação nova? Quais são as sanções legais para a inclusão de cláusulas abusivas no contrato de venda?

Keywords : bens imóveis; termos abusivos; consumidor imobiliário; contrato de compra e venda; garantia; proteção do consumidor.

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