Abstract

GOIABEIRA ROSA, Luiz Carlos; OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES, Gabriel  and  SALVIANO ALVES, Dionis. O direito à indenização do consumidor pelo tempo perdido, em razão do defeito no produto ou no serviço. Prolegómenos [online]. 2022, vol.25, n.49, pp.87-100.  Epub June 30, 2022. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.5629.

este trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade de se indenizar o tempo desperdiçado pelo consumidor por má conduta do fornecedor ao impossibilitar ou dificultar a reparação pelo defeito no produto ou no serviço, o que a doutrina alcunhou de “desvio do tempo produtivo do consumidor", e o dever de reparar daí decorrente. Adotou-se o método dedutivo, partindo-se do direito fundamental à proteção do consumidor e um de seus corolários, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, chegando-se à responsabilidade do fornecedor pela colocação de produtos e serviços defeituosos no mercado de consumo, e ao final constatando-se o dever de reparar em razão do tempo tomado do consumidor e da não resolução do problema, por exclusiva desídia do fornecedor.

Keywords : consumidor; desvio produtivo; tempo; defeito no produto e no serviço.

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