Abstract

QUINCHE RAMIREZ, MANUEL FERNANDO. Criação e uso expansivo dos decretos presidenciais, durante os trinta anos de validade da Constituição de 1991. Estud. Socio-Juríd [online]. 2022, vol.24, n.2, pp.1-.  Epub Jan 27, 2023. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.11720.

Este artigo é um dos resultados do projeto de pesquisa intitulado Transformação e banalização de direitos na Colômbia. Seu tema central são os decretos presidenciais e examina sua problemática implantação durante os trinta anos de vigência da Consti tuição Política da Colômbia de 1991. Concentra-se especificamente em três pontos: o formal, relacionado à variedade, classificação e criação de decretos; o operativo, que atende ao uso expansivo dessas normas presidenciais; e o de controle, que se refere aos mecanismos que eventualmente impediriam os abusos que ocorrem com essas normas. A tese afirma que a criação progressiva de novos decretos e o uso expansivo dos já existentes, aumenta a concentração do poder público no poder executivo, res tringe o debate parlamentar, dilui as reservas da lei, enfraquece o controle e corrói a democracia constitucional na Colômbia. Trata-se de uma investigação documental e analítica, que avalia a criação e uso expansivo de decretos presidenciais, durante os trinta anos de vigência da Constituição de 1991.

Keywords : decretos presidenciais; reserva de lei; captura regulatória; hiperpresidencialismo; burla constitucional; democracia constitucional.

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