Abstract

CABRERA-PENA, Karen Isabel  and  JIMENEZ-CABARCAS, Carlos Alberto. A proteção dos direitos de autor, à luz do procedimento especial abreviado e a figura do acusador privado (Lei 1826) no Direito penal colombiano. Rev. Crim. [online]. 2018, vol.60, n.2, pp.127-140. ISSN 1794-3108.

Com o presente artigo pretende-se analisar as repercussões da Lei 1826 de 2017 - do procedimento especial abreviado e da figura do acusador privado - quando se trata de delitos no querellables, usando como exemplo o delito à violação dos direitos patrimoniais de autor para demonstrar, por meio da dogmática jurídica, que o uso do poder punitivo estatal, em muitos casos, não cumpre sua finalidade de sancionar só aquelas condutas particularmente lesivas para os bens jurídicos, situação que pode terminar beneficiando aos titulares dos direitos autorais com poder no mercado, embora a afetação seja mínima. É assim como se conclui que é necessário excluir os delitos que atentem contra os direitos patrimoniais de autor no caso de serem tramitados pelo procedimento especial abreviado e do acusador privado para atingir os propósitos do poder punitivo estatal.

Keywords : Conduta punível; querela; acusador privado; delito.

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