Abstract

D'ANGELO, FLAVIO A.. REFLEXÕES SOBRE UMA FICÇÃO: A PARTICULARIDADE DA INCOMPETÊNCIA COMO FUNDAMENTO POLÍTICO-CRIMINAL DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO PENAL JUVENIL. CS [online]. 2013, n.11, pp.367-395. ISSN 2011-0324.  https://doi.org/10.18046/recs.i11.1576.

Este artigo discorre sobre a peculiaridade da incapacidade considerada como fundamento político criminal da inimputabilidade no direito penal juvenil, enquanto pesquisa as razões pelas que essa condição tem recebido um distintivo de ficção. São inspecionados, então, os modelos da legislação juvenil, bem como a função do conceito de (in) 'capacidade' inserido nestes regulamentos; além disso, analisa a contradição observada entre a definição de capacidade e discernimento. A partir desta base sugere-se a interpretação do dispositivo legal do termo 'incapacidade' em chave ficcional (Bentham). No final oferece uma contribuição para o debate que vem adiantando-se na Argentina desde 1989, no que diz respeito à reforma da lei juvenil.

Keywords : Psicologia jurídica; imputabilidade; saúde mental; desenvolvimento moral; adolescência; regime penal juvenil.

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