Abstract

CANDIA-FALCON, GONZALO. O ESTADO DE DIREITO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Díkaion [online]. 2015, vol.24, n.2, pp.225-252. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2015.24.2.2.

Este artigo aborda a concepção de Estado de direito, sua aplicabilidade no âmbito internacional e a visão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a respeito deste. Mediante uma análise crítica da jurisprudência interamericana, o autor reconhece como a Corte vem promovendo os valores do Estado de direito no interior dos Estados Partes da Convenção Americana. Contudo, o trabalho também identifica áreas jurisprudenciais em que a própria Corte tem gerado certas tensões com os mesmos padrões dispostos por ela quanto à ideia de Estado de direito em diversos âmbitos (doutrina de direitos implícitos, proteção do direito à vida, reabertura de processos penais, controle de convencionalidade, recurso de revista). Para superar essas tensões, sugere-se reforçar a compreensão da noção de Estado de direito no âmbito interamericano e, com isso, a relação virtuosa de reciprocidade que essa noção implica

Keywords : Estado de direito; legalidade; irretroatividade; reciprocidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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