Abstract

BENCOMO ESCOBAR, TANIA ZULAY. VALIDEZ ESPACIAL DAS NORMAS JURÍDICAS: UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VENEZUELANA. Rev.fac.cienc.econ. [online]. 2013, vol.21, n.2, pp.143-155. ISSN 0121-6805.

No presente artigo se faz uma reflexão sobre o âmbito de validez espacial das normas jurídicas tributárias, analisando os instrumentos normativos necessários para elucidar quando uma norma jurídica tributária venezuelana tem eficácia jurídica num determinado âmbito territorial. Para a realização do presente trabalho, foi necessário adotar um processo de pesquisa que obedeceu ao desenho bibliográfico, desenvolvendo um processo de análise e reflexão sobre a doutrina, a jurisprudência e os diversos tópicos jurídicos que emolduram dita matéria. Encontrou-se que na Venezuela se adota um sistema misto, apoiado no princípio da territorialidade das normas, bem como no princípio da ex-traterritorialidade, encontrando-se como caso emblemático deste último princípio, o previsto na Lei de Imposto Sobre a Renda (LISLR), onde está consagrado o princípio da Renda Mundial.

Keywords : Normas; Espaço; Validez; Direito Tributário.

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