Abstract

MINAVERRY, Clara María. A proteção jurídica ambiental da água para consumo humano. Panorama de duas províncias argentinas no âmbito internacional. Civilizar [online]. 2016, vol.16, n.31, pp.17-40. ISSN 1657-8953.  https://doi.org/10.22518/16578953.640.

O objetivo do presente artigo é analisar o nível de evolução da proteção jurídica ambiental da água para consumo humano nas leis das províncias de Buenos Aires e Santa Fé (Argentina) no âmbito internacional, através da aplicação de três dos paradigmas de desenvolvimento elaborados por Michael Colby: a) protecção ambiental, b) administração dos recursos e c) eco-desenvolvimento. A metodologia utilizada é qualitativa, fundamentalmente a hermenêutica jurídica. Podemos concluir que ambos os ordenamentos jurídicos provinciais colocam um forte enfoque antropocêntrico, ao privilegiar os interesses do homem sobre os direitos da natureza/ambiente, e não aprofundam aspectos essenciais como sejam os sociais, ambientais e culturais.

Keywords : Direito ambiental; água; normas jurídicas; Argentina; internacional..

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