Abstract

GONZALEZ-GALINDO, Gustavo. O endividamento público excessivo como fator de ineficácia do direito humano para um bom governo. Opin. jurid. [online]. 2018, vol.17, n.34, pp.211-233. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v17n34a10.

O ser humano sempre desejou ter melhores condições de vida e, por isso, por meio das diversas formas de organização política que foram criadas para essa finalidade, considera - se que o bom governo constitui um direito humano consistente, entre várias tarefas, na eficiente administração dos recursos públicos. Nesse sentido, a administração pública também é considerada um direito humano, visto que constitui uma das principais vias para a satisfação de outros direitos humanos. Infelizmente, vem - se observando com maior frequência um excessivo endividamento subnacional na realidade mexicana, que geralmente é produzido por uma ineficiente administração pública, o que propicia uma diminuição orçamentária dos recursos que serão destinados à satisfação de outros direitos humanos, tendo como um efeito colateral o fato de que não tenham sido desenvolvidos mecanismos de controle nem medição para esses direitos. O objetivo desse trabalho consiste em destacar os avanços que surgiram na cidade do México em matéria de eficácia de direitos humanos mediante um caso de diminuição orçamentária do metrobus que, seguramente com base na metodologia do Alto Comissionado das Nações Unidas, servirá para elaborar indicadores que colaborem para o desenvolvimento dessa nova etapa dos direitos humanos.

Keywords : direitos humanos; direito a um bom governo; finanças públicas; eficácia jurídica; indicadores.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )