Abstract

TEJADA CORREA, Juan Gabriel. A eficácia dos atos ilegítimos das organizações sindicais. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.44, pp.179-198.  Epub Mar 25, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a9.

Este artigo se propõe determinar os efeitos jurídicos que produzem os atos de uma organização sindical constituída ou operando sem o cumprimento das estipulações legais. A metodologia utilizada é hermenêutico-documental, uma vez que se desenvolveu através de rastreamentos bibliográficos, compilação de literatura da legislação e jurisprudência reguladora da matéria, de acordó as necessidades específicas da análise que foi abordada. Como conclusão, os atos executados por uma associação sindical que contrariem ou extra-limitem os termos legais estabelecidos não produzem nenhum efeito jurídico, em atenção a legislação trabalhista está definida como normatividade de ordem público e não produze efeito algum aquela disposição ou atuação que as desconheça, sem que para eles se requeira declaração judicial.

Keywords : direito de associacao sindical; normas laborais de orden público; efeitos jurídicos; foro sindical; foro circunstancial; requisitos legais.

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