Abstract

VILLOTA BENAVIDES, María Susana. O controle constitucional e as omissões legislativas no contexto do estado social de direito. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2012, vol.42, n.117, pp.455-479. ISSN 0120-3886.

Este artigo apresenta uma análise crítica da problemática do controle de constitucionalidade das omissões legislativas na Colômbia, tendo em conta os princípios do Estado Social de direito, o princípio da democracia participativa e da noção de separação de poderes, pilares fundamentais da Constituição nacional. Entende-se que a existência de omissão legislativa dentro de um sistema jurídico não só afeta os princípios que regem o sistema, mas também põe em risco a supremacia e eficácia do texto superior, o que impõe a necessidade de analisar os possíveis mecanismos de controle a partir dos conceitos básicos que a doutrina oferece sobre a inatividade do legislador.

Keywords : Controle constitucional; democracia representativa; omissão legislativa; supremacia da constituição.

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