Abstract

ACOSTA-RODRIGUEZ, JOAQUÍN  and  JIMENEZ-VALDERRAMA, FERNANDO. ELEMENTOS DO DIREITO EUROPEU PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO. Díkaion [online]. 2015, vol.24, n.1, pp.12-35. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2015.24.1.2.

Existem alguns instrumentos no direito dos contratos para proibir cláusulas abusivas nos acordos. Esses instrumentos provêm da doutrina do abuso do direito no direito continental europeu e, recentemente, da doutrina das cláusulas abusivas nos contratos. O direito da União Europeia (Diretiva 93/13/ECC do Conselho, de 5 de abril de 1993 sobre cláusulas abusivas nos contratos de consumo) permite a harmonização de legislações nacionais nessa matéria. Boa-fé, desiquilíbrio significativo entre as partes, detrimento do consumidor, danos econômicos ao consumidor, equilíbrio econômico no contrato são expressões usadas para descrever quando uma cláusula é abusiva e deve ser proibida.

Keywords : Cláusulas abusivas; proteção do consumidor na União Europeia; boa-fé contratual; desequilíbrio econômico; contratos; cláusulas proibidas.

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