Abstract

ETCHEYERRY, JUAN B.. A RELEVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A TESE DA RESPOSTA MAIS JUSTA. Díkaion [online]. 2015, vol.24, n.1, pp.66-85. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2015.24.1.4.

Este trabalho procura defender a tese da relevância da determinação judicial do direito ante a tese que sustenta que, para todo caso, sempre existe uma única resposta justa. Com esse objetivo, será apresentada uma explicação do papel do direito e da moral na regulação da vida social que reconhece a relevância das determinações legais e judiciais concretas. Além disso, será sustentado que podem existir casos nos quais os juízes enfrentem a mais de uma opção razoável de resolução devido a duas razões: 1) a desproporção entre a generalidade dos princípios e as normas jurídico-positivas, e a particularidade dos casos aos quais teria que aplicar tais normas; 2) a abertura da razão a muitas coisas boas e, portanto, a consequente abertura da vontade para querê-las. Por sua vez, será argumentado que a perplexidade que pode gerar ao juiz a possibilidade de ter que escolher entre mais de uma opção justa não o imobiliza porque pode: 1) aproveitar suas inclinações afetivas por uma das opções justas ou 2) considerar especialmente um aspecto das diferentes opções justas entre as quais tem que escolher a fim de poder decidir por ela.

Keywords : Determinação judicial do direito; única resposta correta; teorias da decisão; judicial baseada nas virtudes; discricionariedade judicial.

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