Abstract

BRITO NIETO, Luisa María. Questões sobre o anúncio do significado da sentença provida na legislação processual civil colombiana. Díkaion [online]. 2021, vol.30, n.2, pp.400-426.  Epub Dec 17, 2021. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2021.30.2.4.

A legislação processual civil colombiana prevê o anúncio do significado do acórdão, caso o juiz opte por emitir a sentença por escrito. A referida instituição processual encontra lacunas importantes que tiveram impacto no efeito de que, na prática, são realizados anúncios incompletos do significado do acórdão e baseados em razões errôneas, indo contra a finalidade da figura. Além disso, jurisprudencialmente, a possibilidade de alterar, no acórdão escrito, o significado da decisão previamente anunciada foi contemplado, o que contraria a legislação processual civil e viola o direito ao devido processo legal. De qualquer forma, e apesar de não ser frequentemente utilizado, existe um mecanismo processual para alcançar a totalidade do anúncio do significado do acórdão, que consiste no pedido de acréscimo ou complementação, e para atacar a mudança de sentido da decisão anunciada no acórdão escrito por violação do devido processo legal, correspondente ao recurso - quando for o caso- e à ação de tutela, de forma subsidiária e excepcional.

Keywords : Julgamento; anúncio do significado do julgamento; ato processual; ato processual complexo; parte operacional do julgamento..

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