Abstract

ARCILA SALAZAR, Beatriz  and  CASTELLANOS, Juan Camilo. APROXIMAÇÃO AOS ASPECTOS PROVATÓRIOS DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO AMBIENTAL. Prolegómenos [online]. 2015, vol.18, n.35, pp.49-65. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.799.

O processo sancionatório ambiental é caracterizado por ter uma estrutura particular na que não está presente um terceiro que tome uma decisão imparcial, mas que é a mesma administração a que exerce controle e posteriormente assume uma função corretiva que faculta-lhe para investigar e penar aos infratores das normas ambientais. Isto exige que estejam presentes uns elementos processais que devem respeitar-se para evitar violação de garantias fundamentais. Por isso, este artigo pretende analisar a forma na que a lei 1333/2009 regula a administração da prova em quanto ao seu decreto, prática e valoração em concordância com os princípios do devido processo provatório, para o qual é empregada uma metodologia qualitativa com um enfoque teórico-analítico, concluindo que a lei consagra numerosas prerrogativas em favor da autoridade ambiental que comprometem o direito da defensa dos presuntos infratores.

Keywords : Meio ambiente; processo sancionatório; direito provatório; devido processo.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )