Abstract

ROSA, Luiz Carlos Goiabeira; FELIX, Vinícius Cesar  and  RESENDE SILVA, Isabela Aparecida. Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas. Prolegómenos [online]. 2023, vol.26, n.52, pp.61-77.  Epub Dec 15, 2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.6726.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de usucapião de bens pertencentes a empresas públicas, como decorrência da efetivação do imperativo constitucional de função social da propriedade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da efetividade dos direitos fundamentais. Serão examinados o direito à propriedade e o instituto da usucapião, incluindo seus conceitos, limites e relevância para o contexto social. Além disso, serão exploradas as funções e finalidades das empresas públicas e, ao final, buscar-se-á a possibilidade de usucapião com base na atividade praticada pela empresa pública, de forma a que não se configure desobediência à insuscetibilidade de bens públicos prevista pela Constituição Federal.

Keywords : propriedade; função social; usucapião; Administração Pública; empresa pública.

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