Abstract

PENIDO, Thiago  and  MATA DIZ, Jamile Bergamaschine. Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia. Rev. Derecho Privado [online]. 2012, n.23, pp.77-105. ISSN 0123-4366.

Resumo O trabalho tem por objetivo analisar a extensão da eficácia do princípio da igualdade e a consequente proibição de discriminação no âmbito das relações jurídicas privadas, verificando, especificamente, as externalidades negativas e ineficiências econômicas decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal da União Européia que proibiu a discriminação de gênero como fator na avaliação de risco nos contratos de seguro, a partir do estudo da Directiva 2004/113/CE e das legislações existentes em Alemanha, Portugal, Espanha.

Keywords : direito constitucional; eficácia do direito fundamental à igualdade nas relações jurídicas privadas; discriminação por gênero; contrato de seguro; autonomia privada; liberdade contratual; livre iniciativa; direito e economia; análise econômica do direito constitucional.

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