Abstract

SANCLEMENTE-ARCINIEGAS, Javier. O direito comercial: da regulação à compliance. Estud. Socio-Juríd [online]. 2020, vol.22, n.2, pp.87-116.  Epub Aug 08, 2021. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.7958.

O presente texto apresenta uma reflexão sobre as noções jurídicas de compliance e re gulação econômica. Se analisa a maneira na que renovam velhas instituições do direito comercial como os direitos e as obrigações dos agentes econômicos. Elas são as ferra mentas jurídicas de um estado modesto, mas que pretende seguir sendo o garante de interesses gerais. Para sito, desenvolve novas formas de controlar tanto o acesso quanto o comportamento no mercado. Dessa maneira se apresentam novas tensões entre o exercício do direito à liberdade econômica e a proteção do bem comum. Ditos conflitos devem tramitar-se de forma pragmática, atendendo a complexidade que se deriva da mistura de lógicas diversas. Se observa que as empresas devem harmonizar o objetivo de gerar utilidades com novas obrigações que lhes exigem proteger interesses públicos. Desta maneira, a responsabilidade social da empresa adquire um carácter normativo, pois o incumprimento das novas obrigações pode dar lugar a sanções severas, inclusive em matéria penal.

Keywords : direito comercial; regulação econômica; obrigações de compliance; conformidade; obrigações de cumprimento; acesso ao mercado; normalização da economia; sanções penais; responsabilidade social da empresa.

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