Abstract

YANEZ MEZA, Diego Armando. Responsabilidade extraconstractual do Estado por Deslocação forçada de pessoas. Civilizar [online]. 2013, vol.13, n.24, pp.13-46. ISSN 1657-8953.

Inicialmente,a Teoria da reparação dos danos causados por ação ou omissão imputável ao sujeito Estado confrontou-se com o dogma da irresponsabilidade. Um paradigma a que no contexto da nova lei constitucional se não deve permitir qualquer existência, porque não se trata do exercício de um poder divino ou leviatan por um ser superior aos seus habitantes como as teses institucionalistas de outrora. No entanto, como se evidenciará, existe posição jurisprudencial que a relembra em matéria de responsabilidade do Estado por Deslocação Forçada de Pessoas e realidades doutrinais que mostram o seu retorno atenuado dado que o direito da responsabilidade extracontratual se apresenta como uma opção pouco adequada para as vitimas. Daí a necessidade de definir o esquema de resolução do problema jurídico que formula a Justiça Administrativa com o fim de identificar as suas particularidades e definir o caminho da reparação duma das violações mais flagrantes aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário.

Keywords : Responsabilidade; Estado; Deslocamento Forçado; Falha do Serviço; Ações Constitucionais e Legais.

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