Abstract

OVALLE BAZAN, Marcelo Ignacio. A dignidade humana como limite ao ius puniendi. A jurisprudência do tribunal constitucional do Chile. Díkaion [online]. 2019, vol.28, n.1, pp.35-68. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2019.28.1.2.

Neste artigo, expõe-se a jurisprudência do Tribunal Constitucional do Chile em matéria de dignidade humana com valor fundamental da ordem constitucional chilena e a maneira como o institui com um limite ao ius puniendi estatal. São expostos textos doutrinais, tanto nacionais quanto estrangeiros, em torno da noção de dignidade humana e sua forma de incorporação nos ordenamentos constitucionais, especificamente na Constituição chilena. Do mesmo modo, analisa-se a jurisprudência do Tribunal para indagar a ideia de dignidade humana que apresenta, e a maneira e os alcances em sua aplicação. O Tribunal considera a dignidade humana como uma condição intrínseca do ser humano, da qual colige um dever de respeito e de consideração, principalmente do Estado. A circunstância do reconhecimento constitucional da dignidade leva a estimá-la como a base da ordem política e social no contexto de um Estado democrático de direito, do qual uma série de princípios são derivados - como a presunção da inocência, o princípio non bis in idem, o princípio da culpabilidade e o da proporcionalidade das penas -, os quais necessariamente limitam o direito penal subjetivo do Estado.

Keywords : Dignidade humana como noção constitucional; valor constitucional fundamental; direito constitucional chileno; direito penal chileno; limites ao estado de Ius puniendi.

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