Abstract

ALMEIDA DO AMARAL, Karina. O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional: o Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2016, vol.46, n.124, pp.65-91. ISSN 0120-3886.

Resumo O presente trabalho procura examinar a aplicação do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas enquanto instrumento da soft law proposto para contrariar a concorrência fiscal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o significado da soft law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por outro lado, o artigo analisa o fenómeno da concorrência fiscal entre os países do mundo globalizado, identificando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o contexto histórico que deu a origem ao Código de conduta, na sua aplicação e pratica efetiva.

Keywords : Concorrência fiscal internacional; Soft law; União Europeia; Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.

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