Abstract

GARCIA JUAN, Laura. A política de integração de imigrantes no novo Fundo para o asilo, migração e integração da União Europeia. O casso espanhol na mira. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2016, vol.46, n.124, pp.93-115. ISSN 0120-3886.

Resumo O regulamento do Parlamento Europeu y do Conselho pelo que se estabelece o novo Fundo para o asilo, migração e integração da União Europeia (FAMI) é a norma de referência da União Europeia para o período 2014-2020 no dominio da integração de imigrantes. Este ato jurídico reúne o anterior Fundo para os refugiados, o Fundo para o retorno e o Fundo para a integração de nacionais de países terceiros, e determina as ações dos Estados membros que podem ser financiadas com dinheiro da EU. Todos os informes preliminares a sua aprovação denunciaram irregularidades no funcionamiento dos sistemas de gestão e controle dos instrumentos anteriores, razão pela qual as instituições europeias tem adoptado medidas de emergéncia neste sentido. A confirmação das suas conclusões encontra-se na Espanha, pois lá se destinou no período anterior (2007-2003) grande parte de esses fundos para programas e projetos cujos beneficiários finais não faziam parte das prioridades e estratégias da EU e superarem-se, incompreensivelmente, os controles da Comissão.

Keywords : Fundo para o asilo; migração e integração; Uniáo Europeia; políticas de integração; Comissão Europeia; Sistemas de gestáo e controle.

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