Abstract

RADOVICH, Violeta Soledad. Petróleo e gás no mar. Regulamentação ambiental na Argentina. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2016, vol.46, n.125, pp.261-274. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n125.a02.

A ideia central deste artigo é analisar os impactos ambientais gerados pela exploração e produção de petróleo e gás no mar, examinar os instrumentos jurídicos ambientais -preventivos e de recomposição- que estão em vigor para evitar essa contaminação e como esta atividade é regulada desde o ponto de vista ambiental na Argentina. Os resultados mais importantes destacam que não há nenhuma regulamentação ambiental adequada que se encaixe no mandato constitucional na Argentina. Nem existem quaisquer acordos regionais ou bilaterais sobre o assunto com os países vizinhos. As conclusões indicam que no pais deveria ser emitida uma lei de normas ambientais mínimas sobre as atividades de extração e produção de hidrocarbonetos, incluindo a exploração e produção de petróleo e gás no mar, além da convencional e da chamada shale gás.

Keywords : Petróleo; gás; ambiental; mar; explotação.

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