Abstract

OBIOL ANAYA, Erik Francesc. Responsabilidade subjetiva ou objetiva no procedimento de penalidade administrativa na legislação peruana. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2018, vol.48, n.129, pp.491-506. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v48n129.a08.

Um dos poderes conferidos pelo sistema jurídico ao Estado como sujeito de direito é o ius puniendi, que é o direito que habilita o Estado a punir ou punir a administração que incorre em uma violação das disposições do sistema jurídico, usando de sua faculdade de imperium e conseguindo garantir através de seu controle uma adequada convivência social.

O objetivo desta pesquisa é estabelecer uma crítica à responsabilidade estabelecida no sistema peruano, aplicando uma metodologia analítica.

O procedimento administrativo sancionatório parte da concepção de que o Estado é uma entidade na qual converge um número considerável de poderes, que, quando exercido conforme indicado pela norma jurídica, gerará em todo o efeito administrado e erga omnes.

Keywords : Procedimento administrativo; sistema sancionatório; ius puniendi; responsabilidade administrativa; autoridade legal.

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