Abstract

MASBERNAT, Patricio  and  RAMOS-FUENTES, Gloria. Questões tributárias na jurisprudência do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos. Díkaion [online]. 2019, vol.28, n.2, pp.404-439. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2019.28.2.8.

O principal objetivo deste artigo é mostrar como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos trataram de questões tributárias com objetivos diferentes e em diferentes circunstâncias. A Carta Interamericana de Direitos Humanos não se refere diretamente aos direitos do contribuinte, e apenas faz menção específica a questões tributárias em matéria processual. No entanto, a experiência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos mostra a possibilidade de que o Tribunal (ou a Corte Interamericana) poderia estudar esse tipo de caso de forma mais ampla, através da reivindicação de outros direitos que afetam os casos dos contribuintes. Não obstante o acima exposto, existem consequências tributárias das decisões da Corte Interamericana e, em geral, em relação a essas questões, emitiu pareceres sobre questões tributárias. Para os autores, este tipo de questões deve ser tratado pela doutrina legal de uma maneira que ainda não foi realizada.

Keywords : Tributação; impostos; fiscalidade; direitos dos contribuintes; direitos humanos.

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