Abstract

MARTINEZ MARTINEZ, Verónica Lidia. Conteúdo essencial e justiciabilidade da seguridade social. Díkaion [online]. 2022, vol.31, n.1, pp.177-209.  Epub June 16, 2022. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2022.31.1.8.

Este trabalho analisa, nos sistemas europeu, interamericano e universal de proteção dos Direitos Humanos, a regulamentação, o conteúdo essencial e a justiciabilidade da seguridade social, a qual difere do direito ao trabalho, porque, em face da interdependência e da vinculação de ambos os direitos, é comum confundi-los. Para tanto, o método analítico é utilizado como ferramenta no estudo dos tratados internacionais, para dar conta da regulamentação da seguridade social como um direito humano e como instrumento e princípio básico de uma paz estável e duradoura. Esse método também é utilizado para abordar a questão do conteúdo essencial da seguridade social como um importante critério hermenêutico em sua caracterização e delimitação, realizada pelos órgãos autorizados na interpretação das normas de direitos humanos previstas em instrumentos internacionais, bem como no cumprimento e na justiciabilidade desse direito humano. O outro método utilizado neste trabalho é o comparativo, utilizado para tratar a questão da justiciabilidade direta e indireta da seguridade social com o amparo dos acórdãos e dos critérios jurisprudenciais emitidos pelos principais tribunais internacionais em contraposição aos argumentos que negam sua justiciabilidade.

Keywords : Seguridade social; direitos econômicos; direitos sociais; direitos culturais; direitos ambientais; justiciabilidade; conteúdo essencial; interdependência.

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