Abstract

VIGO, Rodolfo Luis. Direitos Humanos e atividade jurisdicional interpretativa: advertências e exigencias. Díkaion [online]. 2022, vol.31, n.2, e3121.  Epub Aug 11, 2022. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2022.31.2.1.

Neste artigo, propõe-se identificar 19 consequências que implica o reconhecimento operativo dos direitos humanos sobre a cultura jurídica em geral e, em específico, sobre a atividade jurisdicional operacional ou interpretativa imperante entre os juristas. Essa matriz do século XIX funcional ao Estado de direito legal revela problemas difíceis de superar quando, já em tempos do Estado de direito constitucional, são consagrados com eficácia os direitos humanos e, de maneira complementar, são propostas teorias jurídicas não positivas que desenham um renovado aparato conceitual que os apoia e fortalece. Assim, é configurada uma nova agenda para os juristas que requer ser atendida em ordem a evitar um uso ideológico, irracional ou desapropriado do direito.

Keywords : Direitos humanos; positivismo; não positivismo; interpretação; argumentação.

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