Abstract

ESTRADA VALENCIA, Fabio. Terceiros civis e a garantia do juiz natural na Jurisdição Especial para a Paz: análise do Sentença C-674 de 2017 sob uma perspectiva de transição. Díkaion [online]. 2022, vol.31, n.2, e3128.  Epub Aug 16, 2022. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2022.31.2.8.

O objetivo deste texto é formular uma crítica ao acórdão C-674 de 2017, no qual o Tribunal Constitucional colombiano, com base na teoria da substituição da Constituição, declarou inconstitucional o ato legislativo que previa que terceiros civis que participassem de crimes durante o conflito armado devessem ser investigados pela Jurisdição Especial para a Paz, sob o fundamento de que a garantia do juiz natural fosse integralmente substituída. No texto, é feita uma análise da doutrina e da jurisprudência para concluir que, ao contrário do defendido pela Corte Constitucional, a referida reforma constitucional ultrapassou o julgamento de substituição da Constituição, numa perspetiva de transição.

Keywords : Terceiros civis no conflito armado; justiça de transição; teoria da substituição da Constituição; reforma da Constituição; princípios constitucionais; juiz natural; Jurisdição Especial para a Paz.

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