Abstract

ALVAREZ LARRONDO, Federico M.. DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEGUROS LEIS. A TENSÃO CONSTANTE NA LEI ARGENTINA. Prolegómenos [online]. 2013, vol.16, n.32, pp.135-158. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.765.

A Lei de Consumo (ou Direito do Consumidor, dependendo da postura adotada), desde a promulgação da Lei 24.240, em 1993, e mais precisamente, com a incorporação expressa do artigo 42 em 1994 alterada Constituição, que consagra os direitos dos consumidores e usuários, anulou um sistema ancorado nas idéias da Revolução Francesa (fonte do atual Código Civil argentino), dando lugar a um sistema ajustado para a sociedade de consumo, superlotada e tendenciosa, que forçou a revisão de posturas, análise e até mesmo crenças. A partir daí, este trabalho pretende delinear as mudanças e os debates gerados em um campo exatamente como o negócio de seguros, bem como os efeitos do novo bloco constitucional-legal de consumo ao longo da prática de seguros.

Keywords : Constituição da Argentina; Direito do Consumidor; Defesa do Consumidor; Contratos de Seguro.

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