Abstract

GONZALEZ SERRANO, Andrés. APRESENTAÇÃO NO TEMPO DA PETIÇÃO ANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Prolegómenos [online]. 2014, vol.17, n.33, pp.57-76. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.783.

Os endereços e avalia o limite convencional e legal de seis meses que deve ser levado em consideração ao apresentar uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Através do desenvolvimento de uma pesquisa básica, descritivo e dedutivo, ele obtém um resultado de análise que aborda a seguinte questão: como o período de seis meses que as vítimas têm de apresentar uma petição à Comissão Interamericana deve ser entendido? O objetivo geral é identificar as linhas de argumentação da Comissão, quando um Estado se propõe a inadmissibilidade da petição por causa da apresentação intempestiva.

Keywords : Comissão Interamericana; Admissibilidade; Apresentação atempada; Esgotamento dos recursos internos; Prazo razoável.

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