Abstract

MUNHOZ, Iriana  and  NADER MARTA, Taís. DIREITO DOS "PROFISSIONAIS DO SEXO" EM BRASIL: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI 4.211 DE 2012. Prolegómenos [online]. 2014, vol.17, n.33, pp.143-158. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.788.

A prostituição alinha-se entre os mais complexos temas do conjunto de conhecimentos específicos que tem por centro o ser humano. O presente artigo objetiva refletir sobre a possibilidade legal dos profissionais do sexo obterem direito ao trabalho, assim como qualquer outro profissional, conforme regulamentado em um projeto de lei apresentado para o Congresso pelo deputado carioca Jean Wyllys em 2012. É um assunto que nos leva a uma grande reflexão, pois não se trata apenas de um procedimento legal, muito pelo contrário, a prostituição é refurtada pelos valores religiosos e morais arraigados desde os primórdios dos tempos, em razão disso será difícil à sociedade brasileira aceitar sua legalização, pois tal anuência estaria na contramão dos valores morais.

Keywords : Profissionais do sexo; Prostituição; Tráfico de pessoas; Direitos fundamentias; Valores morais.

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