Abstract

BARBA ALVAREZ, Rogelio. A INVASÃO NOTARIAL E A SUA JUSTIFICAÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO NOTARIAL: ESTUDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE JALISCO, MÉXICO. Prolegómenos [online]. 2014, vol.17, n.34, pp.42-52. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.794.

A fé pública no México está depositada na função do notário, Jalisco como os demais estados do país, conta com uma legislação local para regular a atividade do notariado, é dizer, existem 32 leis. A questão é que como regulamentação especial, nenhuma contempla uma solução à invasão notarial de um estado a outro. Possivelmente resolver o problema com a ameaça penal seja um excesso, contudo, neste estudo o objetivo é demonstrar a sua viabilidade. Propõe-se desenhar um tipo penal autónomo, que detenha a invasão notaria, toda vez que ocasiona, como delito pluri-ofensivo, diferentes afetações a bens jurídicos, o primeiro deles a credibilidade da fé pública. A criação do tipo penal invasão notarial é sustentado na teoria do princípio personalístico, para fundar um delito que é necessário numa sociedade em evolução respeito ao direito notarial democrático.

Keywords : Direito penal; invasão notarial; bem jurídico; princípio personalístico.

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