Abstract

JIMENEZ RAMIREZ, Milton César  and  YANEZ MEZA, Diego Armando. OS PROCESSOS DE INSTÂNCIA ÚNICA NO CÓDIGO GERAL DO PROCESSO: A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO. Prolegómenos [online]. 2017, vol.20, n.39, pp.87-104. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.2725.

No presente artigo é avaliada a figura da instância única na lei 1564/2012 ou Código Geral do Processo, com a finalidade de determinar se estes processos são uma infração à garantia constitucional do devido processo e da dupla instância. Esta lei em seus artigos 17, 19 y 21, estabeleceu a competência dos juízes civis municipais, das varas civis e de família em processos de instância única, disposições que podem constituir uma infração à garantia processual e constitucional do devido processo e da dupla instância, desde a leitura do artigo 31 da Constituição Política de 1991. Esta pesquisa é de tipo analítico-conceitual, aplica o método qualitativo e é de corte documental bibliográfico.

Keywords : Instância única; dupla instância; Código Geral do Processo; descongestionamento judicial; teste de proporcionalidade.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )