Abstract

MONSALVE CABALLERO, Vladimir. A PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS COM CONSUMIDORES: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COLOMBIANA E DOS PRINCIPAIS REFERENTES EUROPEUS. Prolegómenos [online]. 2017, vol.20, n.39, pp.163-195. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.2729.

A Colômbia vem de aprovar, depois de múltiplos chamados da Corte Constitucional, uma lei de habeas data não financeiro e um decreto regulamentar, com os quais se pretende não apenas suprir um vazio normativo, como também, gerar cenários de proteção real e efetiva, no direito que têm todas as pessoas de conhecer, atualizar e retificar as informações reunidas sobre elas em bases de dados. O artigo pretende avaliar desde as diretivas europeias e a legislação comunitária de referência, o alcance e suficiência das normas nacionais. Será evidenciada que a aplicação no comércio eletrônico pode ser frustrada, pela falta de regulação expressa que adeque o habeas data às transações on line, fazendo necessária a adoção de regras de autorregulação por parte dos consumidores como um mecanismo de proteção.

Keywords : Habeas data não financeiro; autodeterminação informática; consentimento informado; relação de consumo; comércio eletrônico.

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