Abstract

RANGEL ROSSO NELSON, Rocco Antonio. ANOTAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL INSTITUIDORA DAS PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Prolegómenos [online]. 2018, vol.21, n.42, pp.33-55. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.2848.

Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo, que se socorre do "mercado", em renovar sua infraestrutura e constata-se a insuficiência do orçamento público. Entretanto, no Brasil, a formação de contratos administrativos veiculados na Lei 8.666/1993 e na Lei 8.987/1995 transfere todos os custos e a responsabilidade para a entidade privada, não gerando o interesse para que os partícipes do "mercado" venham a investir nas obras e serviços públicos tão almejados pela sociedade. A pesquisa em tela faz uso de uma metodologia de análise qualitativa e de métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico para analisar a Lei 11.079 de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura.

Keywords : Contratos administrativos; parceria público-privada; instrumento; direito à infraestrutura.

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