Abstract

COLL, Alex Rodrigo. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO TRABALHO. EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, EXERCÍCIO E CONTROLE JUDICIAL NEOCONSTITUCIONAIS. Prolegómenos [online]. 2018, vol.21, n.42, pp.73-90. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3051.

O emprego público, como um recurso social escasso, converteu-se em um fortim político ou na possibilidade de materializar o interesse individual e caprichoso do servidor que representa o Estado empregador, através de efígies como a discricionariedade administrativa. O nome e o significado ambíguo desse poder possibilitam, por conveniência, ignorar as implicações do Estado Social de Direito, os princípios mínimos fundamentais da relação de emprego e os direitos fundamentais do trabalhador. A conivência resistente às transformações que o legislador reflete e as posições altamente distanciadas entre as instâncias de fechamento do poder judicial alimentam, por um lado, o governo da lei sobre os conteúdos normativos supra. Por outro lado, eles tornam seletiva a possibilidade de que as pessoas encontrem uma proteção efetiva de seus direitos. Ambas as posições são altamente prejudiciais ao modelo neoconstitucional.

Keywords : discricionariedade; emprego público; neoconstitucionalismo.

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