Abstract

FERREIRA DA CRUZ, Nuno  and  CUNHA MARQUES, Rui. Responsabilização e Governança em Serviços Públicos Locais: O Caso Particular das Empresas Mistas. Innovar [online]. 2011, vol.21, n.42, pp.41-54. ISSN 0121-5051.

As crescentes restrições orçamentais e os processos de descentralização que os municípios enfrentam atualmente têm vindo a ameaçar a sustentabilidade dos serviços públicos locais. Para ultrapassar este problema, os decisores locais de cada país desenvolveram reformas ambíguas que levaram ao aparecimento de diferentes modelos de governança. Dado que estes serviços são essenciais para o bem-estar dos cidadãos, é crucial determinar se estes modelos são eficazes e apropriados para lidar com as novas condicionantes. Para alavancar novos projetos, os governos Europeus têm recorrido a parcerias público-privadas (PPPs). Uma das novas tendências, ainda muito pouco investigada, tem sido o uso de empresas de capital misto (PPPs do tipo institucional). Ainda que esta solução possa ser interessante para ambos os setores, público e privado, o modelo apresenta algumas particularidades que podem desvirtuar os objetivos iniciais. Este artigo apresenta uma revisão da literatura sobre empresas mistas, englobando aspetos teóricos, legais e operacionais. As questões da regulação por contrato também são avaliadas e ilustradas com um estudo de caso no setor da água em Portugal. No estudo se analisa a forma como o município lidou com a alocação de riscos e regulou acesso ao mercado dos investidores privados. Por fim, se discute a necessidade de regulação externa e são feitas algumas sugestões sobre como o processo de constituição de uma PPP deve ser gerido desde a fase de concurso público.

Keywords : empresas mistas; PPP; regulação por contrato; serviços públicos locais.

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